24/11/2015 15h34 – Atualizado em 24/11/2015 15h34
Fonte: Agência Câmara Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/09, que assegura aos municípios a opção de fiscalizar e cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), também altera a repartição de receitas tributárias, destinando a totalidade da arrecadação do imposto aos municípios que optarem por realizar a fiscalização e a arrecadação do tributo.
O ITCMD é recolhido em duas situações:
– quando há transferência de recursos ou patrimônio por herança; e
– nos casos em que há doação de dinheiro ou outros bens.
Segundo Manoel Junior, a Constituição de 1988 não foi feliz ao dividir a tributação das transmissões entre vivos, que compete aos municípios, e causa mortis, que cabe aos estados. Para ele, haveria mais racionalidade e economia de custos e procedimentos se houvesse a unificação de ambas as tributações.
