26/10/2012 22h28 - Atualizado em 26/10/2012 22h28

Definido o aumento salarial para quem trabalha no comércio de Amambai

 

Fonte: Da Redação

 
Presidentes dos dois sindicatos - patronal e dos trabalhadores - na reunião de negociação.

Amambai (MS) - A partir do dia 1º de novembro os empregados no comércio de Amambai já podem contar com reposição salarial de 8,23% em seus holerites. Na quinta-feira (25), representantes dos comerciários e dos comerciantes do município realizaram rodada de negociação que definiu a Convenção Coletiva de Trabalho para o período de 01.11.2012 a 31.10.2013.

A Convenção Coletiva é composta por várias cláusulas que determinam os direitos e os deveres de patrões e empregados para o período. As cláusulas tratam de assuntos como salário, jornada de trabalho, estabilidade, férias e 13º salários, indenização e horas extras.

Foi preciso a realização de duas rodadas de negociação para que as partes chegassem a um acordo. Os temas mais debatidos foram o índice de reposição salarial, onde os comerciários iniciaram pedindo 12% de reajuste e a classe patronal oferecendo 7% e a definição das datas comemorativas e valores das horas extras que serão pagas aos comerciários para que o comércio estenda o horário de atendimento.

Principais pontos acordados na convenção

Salários

-O piso salarial para os vendedores, a partir de 01/11/2.012, será de R$ 746,95;

-O piso salarial para as demais funções, a partir de 01/11/2.012, será de R$ 723,16;

-O piso salarial para as funções de office boy, copeira e empacotadores, a partir de 01/11/2012, será de R$ 671,00 e, a partir de Janeiro de 2.013, passará a receber o piso mínimo nacional com acréscimo de 2,5%;

-A partir de 01/11/2.012, o piso salarial para iniciante na função, será o equivalente ao salário mínimo vigente durante cada período trabalhado.

Horário especial para datas comemorativas

-No mês de dezembro de 2012: no período de 17 à 21, até as 19:30 horas, com o pagamento das horas extras, voltando o horário normal no dia 26.

-No feriado dia 11/10/2013, no horário das 8 às 17 horas, com intervalo de 2 horas para almoço, mediante pagamento de uma taxa no valor de R$ 45,00 por empregado, sendo destinado R$ 5,00 para Sindicato Laboral a título de taxa administrativa e o valor de R$ 40,00, repassado ao empregado em no máximo 2 (dois) dias após o feriado trabalhado.

-Nos sábados dos dias 11/05/2.013, 10/08/2.013, no horário até às 17 horas, com intervalo de 2 horas para almoço, mediante pagamento de uma taxa no valor de R$ 20,00 por empregado, cujo valor será integralmente repassado ao empregado em no máximo 2 (dois) dias após o dia trabalhado.

-Nos sábados dos dias 08/12/2012, 15/12/2012 e 22/12/2012, no horário até às 17:00, com intervalo de 2 horas para almoço, havendo o fechamento das empresas no comércio nos dias 26/12/2012 e 02/01/2013, em forma de compensação dos sábados trabalhados, exceto o ramo de gêneros alimentícios.

-No domingo dia 23/12/2.012 das 08:00 às 12:00 horas, mediante pagamento de uma taxa no valor de R$ 45,00 por empregado, sendo destinado R$ 5,00 para Sindicato Laboral a título de taxa administrativa e o valor de R$ 40,00 repassado ao empregado em no máximo 2 (dois) dias após o dia trabalhado, sendo permitido somente para o ramo de gêneros alimentícios.

As rodadas de negociação aconteceram na sede da Associação Comercial Empresarial de Amambai (ACIA), nos dias 22 e 25 de outubro. As reuniões foram conduzidas pelo presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Amambai (Sicobai), empresário Rodrigo Selhorst, e pelo presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Ponta Porã - Base Territorial de Amambai, Divino José Martins.

Veja na íntegra a Convenção Coletiva

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PONTA PORÃ: BASE TERRITORIAL DE AMAMBAI.

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE AMAMBAI- MS.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
BASE TERRITORIAL CIDADE DE AMAMBAI
VIGÊNCIA: 01/11/2.012 a 31//10/2.013
CATEGORIA: EMPREGADOS NO COMÉRCIO

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PONTA PORÃ, base territorial de Amambai - MS, sede à Rua Guia Lopes, No 850, Ponta Porã centro - inscrita no CNPJ nº 01.988.948/0001-60, código sindical nº 005.220.02848-7 - CEP: 79900-000, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Divino José Martins, RG Nº 00866058 SSP/MS, CPF nº 140.097.221-34, e o Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Amambai – MS, com sede Av. Pedro Manvailler – Centro – Amambaí-MS, inscrito no CNPJ 04.799.523/0001-09, código sindical nº 46000.010261/00, neste ato representado por seu presidente, Sr. Rodrigo Selhorst, CPF nº 763.076.111-20, e Cédula Identidade RG. 735.669 SSP/MS, visando reajustamento salarial, manutenção de data base da categoria dos empregados no comércio de Amambai e outras condições de trabalho, conforme cláusulas a seguir:

CLÁUSULAS ECONÔMICAS

CLÁUSULA PRIMEIRA: Os salários dos empregados no comércio da cidade de Amambai, terão reposição salarial em 01/11/2012, data-base da categoria, em: 8,23 % (oito vírgula vinte e três por cento) para toda a classe comerciária, índice este que será aplicado sobre os salários vigentes em 31/10/2.012, descontados as antecipações, inclusive os reajustes para adequação do salário mínimo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O piso salarial para os vendedores a partir de 01/11/2.012 será de R$ 746,95 (Setecentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos);

PARÁGRAFO SEGUNDO: O piso salarial para as demais funções a partir de 01/11/2.012 será de R$ 723,16 (setecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos);

PARÁGRAFO TERCEIRO: O piso salarial para as funções de office boy, copeira e empacotadores á partir de 01/11/2012 será de R$ 671,00 (seiscentos e setenta e um reais), a partir de Janeiro de 2.013 passará a receber o piso mínimo nacional com acréscimo de 2,5% (dois e meio por cento).

CLÁUSULA SEGUNDA: A partir de 01/11/2.012 o piso salarial para iniciante na função, será o equivalente ao salário mínimo vigente durante cada período trabalhado.

PARAGRAFO ÚNICO: O piso salarial que trata o caput desta cláusula terá duração máxima de 6 (seis) meses a partir da data da contratação do empregado e será aplicado aos empregados mencionados nos §§ 1º e 2º da cláusula anterior.

CLÁUSULA TERCEIRA: Os empregados que exercem função de caixa ou serviço assemelhado terão um adicional de 13% (treze por cento), sobre o salário remuneração a título de Quebra-de-Caixa.

CLÁUSULA QUARTA: Ao empregado vendedor se não obrigado em contrato de trabalho a efetuar cobrança, o mesmo receberá comissões por este serviço, no mesmo percentual recebido pela venda, conforme Precedente Normativo 015 do TST.

CLÁUSULA QUINTA: A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável, no encerramento do expediente. Quando este for impedido pelo empregador de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade por falta ou sobras por ventura verificada.

CLÁUSULA SEXTA: Ressalvada a hipótese prevista no Artigo 7º da lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas, desconto ou estorno das comissões dos empregados, incidente sobre mercadoria devolvida pelo cliente, após a efetivação das vendas, conforme precedente normativo 097 do TST: CLÁUSULA SÉTIMA: As empresas não poderão descontar dos empregados á importância correspondente a cheques sem fundos, conforme precedente normativo 014 do TST.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que permitirem o recebimento de cheques, deverão apanhar o visto do gerente ou responsável legal da empresa, isentando os empregados de insuficiência de fundos ou erros que por venturas ocorrer.

CLÁUSULA OITAVA: Qualquer nota promissória ou duplicata não poderá ser descontada dos empregados, salvo dispositivo de lei ou quando for compra efetuada na empresa pelo empregado.

CLÁUSULA NONA: As empresas ficam obrigadas a fechar o cálculo das comissões sobre remuneração variáveis, entre os dias 20 (vinte) a 30 (trinta) de cada mês, e estas deverão efetuar o pagamento até no máximo no quinto dia útil do mês seguinte.

JORNADA DE TRABALHO

CLÁUSULA DÉCIMA: O funcionamento do comércio varejista será de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, com intervalo de 2 horas para almoço e aos sábados das 8 às 12 horas, sempre respeitando a jornada normal semanal dos empregados no comércio de 44 (quarenta e quatro) horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será permitido o funcionamento do comércio todos os primeiros sábados de cada mês, até às 18:00 horas, sempre com 2 horas de intervalo para almoço, sendo permitida a compensação das horas excedentes com folga de um dia dentro do mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica permitido ao ramo de comércio varejista com predominância de gêneros alimentícios (supermercados, mercados, mercearias, panificadoras e assemelhados) o funcionamento todos os sábados das 8:00 às 19:30 horas, sempre com 2 horas de intervalo para almoço, sendo permitida a compensação das horas excedentes com folga de um dia dentro do próprio mês em curso para cada 4 horas excedentes trabalhadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica permitido ao ramo de comércio varejista com predominância de gêneros alimentícios (supermercados, mercados, mercearias, panificadoras e assemelhados) o funcionamento de segunda à sexta, das 8:00 às 19:30 horas, neste caso com pagamento das horas excedentes, como horas extras.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Somente será permitido o trabalho aos domingos e feriados e qualquer alteração na jornada de trabalho se for homologada a alteração no sindicato laboral caso haja acordo, a empresa deverá apresentar relação por escrito dos empregados. Caso não haja acordo, fica proibido o trabalho aos domingos e feriados.

PARAGRAFO PRIMEIRO: A empresa que descumprir o disposto no Caput desta cláusula será notificada para regularização e em caso reincidência, será aplicada multa de 6 (seis) salários comercial.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor da multa aplicada sobre as empresas infratoras será distribuído da seguinte forma: 40% para os empregados, que exerceram atividades no dia não permitido pelo sindicato e 60% para o sindicato desta categoria.

ESTABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O empregado sobre auxílio doença terá estabilidade de igual período ao auxilio doença após alta médica previdenciária, nunca superior a 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Será garantido o emprego à empregada GESTANTE desde a concepção da gravidez até (cinco) meses após o parto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O empregado acidentado terá estabilidade provisória de acordo com Artigo 118 da lei nº 8.213 de 24/07/91 de 12 (doze), meses a pós a alta médica, independente de percepção de auxílio Acidente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Quando os serviços forem realizados em condições insalubres que exigem o uso de equipamentos de proteção individual, tais como aquelas realizadas em depósito de cargas pesadas, almoxarifado ou em idênticas situações, câmaras frias, e outros definidos nas normas regulamentadoras sobre a espécie, os empregadores terão que fornecer gratuitamente todo equipamento de proteção individual (EPI) exigido pelas referidas Nrs.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉXTA: Fica garantido o emprego ao empregado a partir do alistamento Militar até 30 (trinta) dias após a baixa do serviço Militar.

FÉRIAS E 13º SALARIOS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A Concessão das férias será participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e assinar a respectiva comunicação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As empresas ao conceder férias aos seus empregados deverão pagar a remuneração desta até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo, Artigo 145 da CLT.

PARAGRÁFO ÚNICO: O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com Sábado, Domingo, Feriados ou dia de compensação de repouso semanal, Precedente Normativo 100 do TST.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: As férias dos empregados que recebem remuneração variável terá como base à média da remuneração dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao período de gozo, mais 1/3 sobre as férias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com época do casamento, deste que faça tal comunicação à empresa com 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: O décimo terceiro salário dos empregados que recebem remuneração variável terá como base a média da remuneração dos últimos 6 (seis) meses além do salário fixo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento do 13º salário deverá ser feito nos seguintes prazos:

a) Primeira parcela até 30 de novembro.
b) Segunda parcela até 20 de dezembro.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento do complemento do 13º salários dos que recebem variáveis a exemplo dos comissionados, terá que ser feito até o quinto dia útil do mês (janeiro) seguinte.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: A rescisão contratual dos empregados que recebem remuneração variável terá como base a média da remuneração dos últimos 6 (seis) meses, além do salário fixo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa terá que comprovar a remuneração, para efeito de rescisão contratual dos empregados, mediante folha de pagamento ou holerites.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurada a reposição salarial desta convenção ao empregado, no caso de aviso prévio indenizado pela empresa ou pelo empregado conforme do enunciado nº 5, TST.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Qualquer empregado que no curso do aviso prévio de iniciativa da empresa, obtiver novo emprego e provar através de declaração do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do prazo restante do aviso prévio, considerando-se rescindido o contrato de trabalho na data do efetivo desligamento, ficando as partes isentas do pagamento dos dias restantes do aviso prévio.

PARÁGRAFO QUARTO: A condição do cumprimento ou não em trabalho do aviso prévio deverá ser registrada no corpo do documento em questão. PARÁGRAFO QUINTO: O não comparecimento do empregado para homologação, o empregador deverá comunicar o fato a Entidade Sindical por escrito, no dia do vencimento.

INDENIZAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Fica assegurada indenização de 1 (um) salário remuneração ao empregado que for dispensado pela empresa, no período de 30 dias, que antecede a data base ou enquanto durar as negociações.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Fica assegurado garantia de emprego, durante 01 (um) ano que antecede a data em que o empregado adquirir o direito aposentadoria, voluntária desde que trabalhe na empresa pelo menos 05 (cinco) anos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: É assegurado uma gratificação de transferência ao empregado transferido de 25% (vinte e cinco) por cento sobre a remuneração percebida, desde que seja de um município para outro.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉXTA: Fica assegurada ao empregado transferido, na forma do artigo 469 da CLT, garantia de emprego até (um) ano após a data da transferência, precedente normativo 077 TST.

HOMOLOGAÇÕES E AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: Conforme artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas constante do instrumento de rescisão ou recibo de quitação dos empregados, deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia contado da data da notificação da demissão, ou quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo, ou dispensa do seu cumprimento. Quando o décimo dia coincidir com sábados, Domingo e Feriados, a Homologação deverá ser antecipada.

PARÁGRAFO ÚNICO: A inobservância do disposto na presente cláusula sujeitará o infrator multa baseado na remuneração do trabalhador a favor da parte, bem como, ao pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente a sua remuneração devidamente corrigida pela UFIR, salvo quando comprovadamente o empregado der causa à mora, o que não desobriga a empresa comunicar a Entidade Sindical no último dia em que era devida a homologação.

No ato da homologação do contrato a empresa deverá apresentar os seguintes documentos com base legal, CLT.

a) Carta de preposição dando poderes para a homologação; na ausência do empregador.
b) Extrato atualizado tempo de serviço do Funcionário, R.E saldo atualizado de todo período
c) Ficha ou livro de registro de empregados:
d) Rescisão de Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias.
e) Formulário do Seguro-Desemprego quando da dispensa sem justa causa.
f) CTPS com as devidas anotações e baixa;
g) Aviso Prévio em 3 (três) vias;
h) Quando empregado menor, acompanhado do responsável (Pai ou Mãe).
i) Quando dispensado o empregado, a empresa terá que conduzir o empregado para fazer exame Demissional Ocupacional em 2 (duas) vias e terá que apresentar no ato da Homologação.
j) Chave de identificação (movimentação FGTS).

HORAS EXTRAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: Todo tempo que ultrapassar o período diário normal de trabalho será considerada como horas extras, e será pago com acréscimo de 50% (sessenta) por cento sobre o valor da hora normal, nunca podendo ultrapassar de 02 (duas) horas diária, ressalvado a necessidade imperiosa, que será com um acréscimo de 80% (oitenta) por cento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Qualquer que seja o regime de prorrogação do trabalho, após o término normal do expediente as empresas ficam obrigadas a pagar lanches, no valor de R$ 6,00 (seis reais) aos empregados, (gratuitamente quando em regime extraordinário); for igual ou superior à uma hora.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica criado o Banco de Horas na vigência desta convenção, mediante as condições a seguir:

1) A empresa que pretende utilizar o banco de horas, deverá solicitar ao sindicato dos empregados desta categoria com antecedência mínima de 15 dias, sugerindo os critérios de implantação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: As empresas fornecerão aos seus empregados comprovantes de pagamento, que constam os salários recebidos, horas extras, comissão, bem como os descontos especificados além de outros que acresçam a remuneração.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: Caso solicitado pelo empregado, as Empresas deverão fornecer cartas de tempo se serviço aos empregados despedidos sem justa causa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: Fica proibido a mão-de-obra locada, ressalvada as hipóteses previstas nas Leis no 6.019/74 e 7.102/83.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico, filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, ou filho portador de necessidades especiais, de qualquer idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: No caso do empregado chegar atrasado ao serviço com justificativa e o empregador permitir seu trabalho neste dia, nenhum desconto poderá sofrer, ficando também assegurado o repouso semanal remunerado
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: Fica garantido ao empregado o direito de ir e vir para receber o PIS sem prejuízo do seu salário, conforme Precedente Normativo 052 do TST;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: Fica assegurado o acesso dos Dirigentes Sindicais nas Empresas, em qualquer horário além dos intervalos destinados à alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada à divulgação de matéria Político-partidária ou ofensiva;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: Concede-se a garantia de emprego até 01(um) ano após o término do mandato aos titular e suplentes da CIPA art 165 CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: As empresas que desejarem conceder participação nos lucros e resultado da empresa, na forma definido no art. 7º. Inciso XI, da Constituição Federal, deverão comunicar ao sindicato laboral e patronal a forma de distribuição aos trabalhadores.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: As empresas que exigirem uso de uniforme ou vestimentas especiais deverão fornecer gratuitamente a seus empregados, obedecendo-o regulamento da empresa, quanto ao uso e conservação dos mesmos conforme Precedente Normativo 115 do TST;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: De acordo com a Lei nº 7.418/85 e 7.619/87, as empresas que estiverem obrigadas a fornecer “vale transporte” a seus empregados, deverão realizá-lo mediante recibo, na quantidade necessária para locomoção.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: As empresas não poderão descontar os dias de eventuais faltas de seus empregados, quando impossibilitado de faltar ao serviço em razão de greve no Transporte Coletivo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: As empresas manterão assentos para os empregados, quando o serviço permitir, especialmente nos intervalos de atendimentos aos clientes desde que não haja serviço a executar.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: As reuniões programadas pelas empresas, quando obrigatório o comparecimento do empregado e ultrapassando uma hora e meia da jornada de trabalho, deverão incidir horas extras, conforme o disposto na cláusula vigésima nona.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: As empresas não poderão proibir os empregados de participarem de estágios obrigatórios, do curso técnico Profissional ou de Nível Superior, que estiver cursando. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: Horário especial para datas comemorativas ocorrerão:

1)No mês de dezembro de 2012: terá início no dia 17 à 21, até as 19:30 horas, com o pagamento das horas extras, voltando o horário normal no dia 26.

2)No feriado dia 11/10/2013, no horário das 8 às 17 horas, com intervalo de 2 horas para almoço, mediante pagamento de uma taxa no valor de R$ 45,00 por empregado, sendo destinado R$ 5,00 para Sindicato Laboral a título de taxa administrativa e o valor de R$ 40,00, repassado ao empregado em no máximo 2 (dois) dias após o feriado trabalhado.

3)Nos sábados dos dias 11/05/2.013, 10/08/2.013, no horário até às 17 horas, com intervalo de 2 horas para almoço, mediante pagamento de uma taxa no valor de R$ 20,00 por empregado, cujo valor será integralmente repassado ao empregado em no máximo 2 (dois) dias após o dia trabalhado.

4)Nos sábados dos dias 08/12/2012, 15/12/2012 e 22/12/2012, no horário até às 17:00, com intervalo de 2 horas para almoço, havendo o fechamento das empresas no comércio nos dias 26/12/2012 e 02/01/2013, em forma de compensação dos sábados trabalhados, exceto o ramo de gêneros alimentícios.

5)No domingo dia 23/12/2.012 das 08:00 às 12:00 horas, mediante pagamento de uma taxa no valor de R$ 45,00 por empregado, sendo destinado R$ 5,00 para Sindicato Laboral a título de taxa administrativa e o valor de R$ 40,00 repassado ao empregado em no máximo 2 (dois) dias após o dia trabalhado, sendo permitido somente para o ramo de gêneros alimentícios.

PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa que desejar funcionar nas datas mencionadas nos itens 2, 3 e 5, desta cláusula, deverão protocolar no Sindicato Laboral, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas, a relação dos trabalhadores em duas vias, juntamente com o pagamento os valores já mencionado nesta cláusula.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA: Quando da solicitação pelo empregado mesmo após a rescisão contratual, quando preenchimento de formulários relativos á concessão de benefícios vinculados à informação referente ao período de trabalho na empresa, a mesma não poderá deixar de fazer, sob pena de indenização dos prejuízos advindos na negativa de fornecimento.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA: As empresas prestarão Assistência Jurídica aos empregados Guarda-Noturno ou vigia, até trânsito em julgado, quando os mesmos no exercício de função e em defesa do legítimo interesse e direitos dos empregadores incidirem em prática de atos que os levam a responder, ação penal, através de advogados, a ser pago pela mesma.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA: Os intervalos de 00:15 (quinze) minutos para lanche serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA: Qualquer documento solicitado pelo empregador ou entregue pelo empregado, deverão ser recebidos mediante comprovante entrega (recibo).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA: As carteiras de trabalho e Previdência Social serão a atualizado e devolvido aos empregados, mediante recibo até 48 (quarenta e oito) horas após a admissão no emprego ou alterações salariais.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA: As empresas deverão solicitar de seus empregados independentes do estado Civil, certidões de nascimento de filhos menores de 14 (quatorze) anos.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA: Aos empregados estudantes do período noturno, será permitido a saída do trabalho, durante o período escolar às 18:00 horas.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA: As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório destinarão local em condições de higiene aos empregados. No caso de trabalho extraordinário a empresa deve fornecer almoço ao funcionário, ou lanches gratuitamente.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA: As empresas deverão ter bebedouro ou equivalente de água potável aos empregados.

As empresas deverão manter as mínimas condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, conforme determina a NR 24 da portaria nº 3.214 de 08 de Julho de 1978.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA: Qualquer que seja o local que for feito o recolhimento do FGTS, o empregador terá que conduzir o empregado para o levantamento do FGTS.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando os empregados não estiverem recebendo o extrato do (FGTS) mensalmente, deverão solicitar o mesmo à Caixa Econômica Federal apresentando somente a CTPS, sendo dispensados de apresentação de declarações ou qualquer outro documento.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA: Nenhuma Empresa poderá impedir o afastamento do empregado dirigente Sindical para o exercício de seu mandato quando este for solicitado em definitivo ou temporariamente.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA: Computa-se na jornada de trabalho o tempo gasto no trajeto de ida e vinda, durante o transporte do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, para o local de trabalho, e não servido por transporte público.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA: As empresas ficam obrigadas a transportar seus empregados, com urgência para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA: As empresas deverão encaminhar ao Sindicato dentro de 15 (quinze) dias após o recolhimento das cópias das guias de contribuição devida a esta Entidade, acompanhada da relação nominal dos empregados com remuneração.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA: Contribuição Confederativa dos empregados sindicalizados, (art. 8º da Constituição Federal item III e IV e art. 513, letra ”e” da CLT), a favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Ponta Porã – MS, descontado em folha de pagamento a razão de 5,0% (cinco por cento), do salário bruto, dos empregados, nos meses de Novembro/2.012 e Julho de 2.013.

PARÁGRAFO ÚNICO: O recolhimento da Contribuição Confederativa constante no “Caput” da presente Cláusula, deverá ser efetuado até os dias: 10/12/2.012 e 10/08/2.013 as guias encontram-se no site www.secpp-ms.com.br sem nenhum custo para o empregador. A falta do recolhimento nos prazos previstos acarretará multa de 2,0% (dois por cento) ao mês de atraso, juros de 1,0% (um por cento) ao mês, além da atualização pela SELIC, multa e juros que serão aplicados sobre os valores corrigidos, caso de atraso responsabilidade exclusiva do empregador.

CLAUSULA SEXAGÉSIMA: O Sindicato patronal institui a cobrança da contribuição confederativa, com recolhimento nos meses de novembro/2012 e junho/2013, até o 10º dia do mês subseqüente, na agência 0886, conta nº 939-6 da Caixa Econômica Federal, Ponta Porã ou nas casas lotéricas, conforme tabela explicativa sobre capital social:

1Empresas sem empregados: R$ 42,80;
2)Empresas com 01 e até 10 empregados: R$ 82,40;
3)Empresas com 11 e até 50 empregados: R$ 165,85;
4)Empresas com 51 até 100 empregados: R$ 284,25;
5)Empresas com 101 até 150 empregados: R$ 330,65;
6)Empresas com 151 até 200 empregados: R$ 414,10;
7)Empresas com mais de 201 empregados: R$ 828,20.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA: A infração de qualquer cláusula da presente convenção acarretará multa, estabelecido em 10% (dez por cento) do salário comercial além de juros e correção monetária, em caso de reincidência será cobrado em dobro, revertendo em favor da parte prejudicada.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA: Com a concordância das partes, caso seja necessário para rever uma nova política salarial, ou outro assunto de extrema necessidade, as partes comprometer-se-á rever em qualquer época mediante requerimento de um dos interessados, negociando em forma de adendo.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA: A presente convenção terá o prazo de vigência de 01 (um) ano, com início em 01/11/2012 e término em 31/10/2013, podendo ser prorrogada conforme previsto no Artigo 615 da Consolidação das Leis do trabalho (CLT).

Ponta Porã (MS), 25 de Outubro de 2.012.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE PONTA PORÃ – MS Divino José Martins - Presidente

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE AMAMBAI – MS Rodrigo Selhorst - Presidente

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