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sexta-feira, 29 de março de 2024

Nicoline destaca lei que garante estacionamento para idosos em Amambai

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25/11/2014 17h49 – Atualizado em 25/11/2014 17h49

Vereador Nicoline destaca projeto de lei que regulamenta estacionamento para idosos em Amambai

A lei, de autoria do vereador, garante que 5% das vagas dos estacionamentos públicos e privados sejam reservadas para pessoas idosas

Fonte: Com informações da assessoria

Amambai (MS) – Projeto de lei apresentado pelo vereador de Amambai, David Nicoline (SD), reservando 5% das vagas dos estacionamentos públicos e privados da cidade para uso exclusivo de pessoas idosas, foi sancionado pelo executivo municipal.

O que diz a lei
O projeto de lei número 31/2013, de autoria do vereador, prevê vagas privativas para idosos e também para os que conduzem as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos nos estacionamentos localizados nos órgãos públicos e nas vias públicas, situados em frente as agências bancarias e supermercados.

Como usufruir
Para usufruir do benefício, o usuário precisa portar um cartão específico confeccionado pelo departamento municipal de trânsito (Detrat). Para requerer o cartão, é necessário levar documentos pessoais ao órgão. O uso do cartão é obrigatório e evita infração prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB. A infração é considerada leve pelo Código de Trânsito e resulta em punição de R$ 53,20 e mais a anotação de três pontos na carteira.

Na região central da cidade, estão garantidas vagas privativas para idosos nas ruas Sete de Setembro, da República e na avenida Pedro Manvailer, entre as ruas Antônio Pereira dos Santos e dos Expedicionários.

De acordo com o vereador David Nicoline, autor do projeto, a implantação da lei representa uma conquista para as pessoas que por décadas contribuíram para o desenvolvimento do município e cumpre disposto no estatuto do idoso. “O nosso objetivo com a apresentação do projeto de lei é garantir respeito e cuidados com nossos idosos. A sua implementação é, pra nós, motivo de comemoração”, ressalta o parlamentar.

O vereador de Amambai, David Nicoline (SD).

Vereador David Nicoline (SD) em frente de estacionamento privativo para idosos, na rua Sete de Setembro / Foto: Assessoria

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