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sexta-feira, 29 de março de 2024

Parlamentares devem analisar três propostas nesta quarta-feira (22)

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22/02/2017 14h53

Fonte: Assembléia Legislativa de MS

Nesta quarta-feira (22/2), estão previstas três propostas para votação. Em discussão única, dois vetos totais do Poder Executivo. O veto ao Projeto de Lei (PL) 23/2016, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas de suspensão e cassação da inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS e multa, nas hipóteses de exploração sexual e pedofilia no Estado, obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) à sua manutenção.

Já o veto ao PL 003/2016, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que determina a instalação de câmeras nos pet shops no Estado de Mato Grosso do Sul, obteve parecer favorável da CCJR à sua rejeição. Se após a análise dos deputados estaduais o veto for rejeitado, a lei é promulgada pela Assembleia Legislativa.

Em segunda discussão, com pareceres favoráveis da CCJR e da Comissão Especial de Reforma do Regimento, o Projeto de Resolução (PR) 78/2016, do deputado Maurício Picarelli (PSDB), Corregedor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução 58/2010, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

A proposta acrescenta inciso ao Artigo 25 do Código permitindo ao Corregedor requerer ou promover diligências e investigações de sua alçada, sendo-lhe assegurada a adoção de medidas, como: solicitar o depoimento de membro da Assembleia, na condição de testemunha ou de investigado, para prestar esclarecimentos relativos aos fatos objeto de investigação; requisitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Casa de Leis e requisitar depoimento do servidor para prestar esclarecimentos à respeito dos fatos objeto de investigação.

“A alteração pretendida irá, com certeza, otimizar o trabalho da Corregedoria desta Casa de Leis, uma vez que lhe facultará adotar as providências necessárias para a instrução e apuração das denúncias que lhe são encaminhadas”, justifica o deputado Maurício Picarelli.

Foto: Divulgação

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