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quinta-feira, 28 de março de 2024

Fetems entra com ação sobre remuneração dos professores convocados

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03/07/2015 16h45 – Atualizado em 03/07/2015 16h45

Fonte: Fetems

A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) e seus 73 sindicatos de base, vem por meio desta nota oficial, comunicar aos professores e professoras convocados e convocadas, que tomou medidas judiciais, a partir do caso concreto do município de Camapuã (que enviou Projeto de Lei fixando o salário do professor convocado ao piso nacional do nível médio, mesmo este profissional da educação possuindo nível de habilitação superior). Visando a valorização e a igualdade de diretos dos profissionais que possuem a mesma formação, função e precisam ser respeitados.

Sabemos que outros municípios pretendem adotar solução idêntica a proposta de Camapuã, por isso nos adiantamos e decidimos entrar na justiça para proibir qualquer medida incabível como esta, pois é inconstitucional remunerar servidores em situação de completa identidade de forma diferenciada, porque um é convocado e o outro efetivo.

Ainda que a Constituição Federal tenha sofrido alteração através da PEC 19/98, que alterou a redação do artigo 39, § 1º, da Magna Carta, em nada houve implicação na manutenção do tratamento da isonomia salarial entre servidores do mesmo cargo, desde que idênticas as funções entre um e outro.

Informamos ainda que a Fetems também entrará com uma ação visando que os professores convocados que possuam especialização ou mestrado, também sejam remunerados da mesma maneira dos efetivos especializados e mestres, não como atualmente, que são considerados como nível dois e recebem como profissionais que possuem apenas graduação.

Sendo assim é ilegal a administração pública, municipal e estadual, fixar uma remuneração distinta para professores convocados em relação a professores efetivos, com idêntica jornada, nível de habilitação e função. Caso as administrações insistam em tratar iguais de forma desigual só nos resta, imediatamente, recorrer ao judiciário para se evitar prejuízos de difícil reparação.

A Fetems continua na luta pelos professores convocados, para que eles sejam mais valorizados e tenham seus direitos respeitados!

Fetems entra com ação sobre remuneração dos professores convocados

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