17/12/2014 14h55 – Atualizado em 17/12/2014 14h55
Fonte: OAB/MS
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, comemorou a aprovação do texto base do Novo Código de Processo Civil pelo plenário do Senado nessa terça-feira (17). A expectativa é que o texto passe pela sanção presidencial antes do recesso parlamentar.
“É um grande e valioso passo para a advocacia” avalia o presidente da OAB/MS sobre o projeto que assegura conquistas para a advocacia. Dentre elas estão o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários, tratamento igualitário com a Fazenda Pública e destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. “Lutamos há anos para assegurar essas conquistas e nossa expectativa é a melhor possível”, destaca Júlio Cesar.
O texto aprovado contempla ainda a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas. O projeto aprovado substituirá o código de 1973, e será o primeiro elaborado em regime democrático. O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça. A conclusão da votação ocorrerá na manhã desta quarta-feira (17), quando serão votados os destaques, após deliberação das lideranças partidárias. Nenhum deles diz respeito às conquistas da classe.
