24/07/2014 14h18 – Atualizado em 24/07/2014 14h18
Fonte: OAB MS
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), obteve em mandado de segurança ordem definitiva para afastar multa interposta a um advogado pelo não comparecimento em audiência, sem justificativa. A penalidade, de 10 salários mínimos, foi contestada pela Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas (CDA) e obteve decisão favorável nessa terça-feira (22), pelo Tribunal de Justiça de MS.
A multa interposta por juíza da 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher teve como embasamento o artigo 265 do Código de Processo Penal. A magistrada entendeu que o advogado, por não ter comparecido à audiência, havia abandonado o processo. No entanto, a juíza não havia tomado conhecimento da renúncia ao processo. “É uma grave infração à prerrogativa do advogado. Ademais, a multa foi imposta sem observância do contraditório da ampla defesa”, alerta o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.
Para o presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas, Marcos Antonio Castello, e para a vice-presidente, Silmara Salamaia, a decisão de aplicabilidade de multa é ilegal neste caso. Há ainda o agravante de que o advogado não foi previamente advertido da possibilidade de aplicação da penalidade. “A OAB/MS tem atuado insistentemente na defesa do livre exercício profissional do advogado e das prerrogativas. Esta é uma grande conquista para a classe”, comemora o presidente da OAB/MS.
CDA – O papel da Comissão é fazer valer os direitos e as garantias dos advogados e auxiliá-los sempre que tiverem seus direitos afrontados no exercício profissional, mantendo desse modo a autonomia e independência do exercício da advocacia. Os advogados de Mato Grosso do Sul têm à disposição o SOS Prerrogativa, atendimento pelo telefone (8421-6411 e 9956-7161) 24h por dia, em forma de plantões para atender suas necessidades, e que facilite a defesa das prerrogativas no dia a dia forense.
