30/09/2014 11h11 – Atualizado em 30/09/2014 11h11
Publicado acórdão do Supremo que declarou inconstitucional a Emenda 62
Fonte: CNM
Foi publicado na sexta-feira, 26 de setembro, o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.357. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a Emenda Constitucional 62/2009 que dava às Fazendas Públicas o prazo até 15 anos para pagar suas dívidas.
A maioria dos ministros entendeu que a norma era danosa ao cidadão. Isso porque permitia o parcelamento e a redução de uma dívida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do precatório. O acórdão tem 326 páginas.
Porém, mesmo após ser declarada inconstitucional, a discussão sobre a emenda ainda não foi encerrada no Supremo. Os ministros ainda debatem possível modulação da decisão.
Até o momento, todos os votos acompanharam o do relator, o ministro Luiz Fux, que deu um prazo de cinco anos para que os devedores paguem todos os débitos. Os ministros Luis Roberto Barroso e Teori Zavascki concordaram com o relator, mas o julgamento foi interrompido após o pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
