25/07/2014 13h49 – Atualizado em 25/07/2014 13h49
Tramita na Câmara projeto que pune agentes públicos que apagarem programas ou dados sem autorização
Fonte: CNM
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 6595/2013 que transforma em crime a supressão de dados e programas de sistema de informações da administração pública. A proposta inclui autoridades federais, estaduais e municipais e servidores públicos, e prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
Atualmente, apenas o Código Penal – Decreto-Lei 2.848/40 – possui referência a sistema de informações, mas trata apenas da inclusão de dados falsos e da modificação não autorizada de sistema, sem prever a hipótese de eliminação de programas ou bancos de dados.
Já a Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade na administração, e o Decreto-Lei 201/67, que estabelece os crimes cometidos pelas autoridades municipais, transformam em crime de responsabilidade a supressão indevida, ou a ordem para supressão, de dados ou programas de sistemas de informações.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.
