18/05/2017 13h59

Amambai: Dirceu Lanzarini deve devolver cerca de 370 mil aos cofres públicos


Fonte: Redação com informação TCE-MS

 
Ex-prefeito de Amambai, Dirceu Lanzarini / Foto: Divulfação Ex-prefeito de Amambai, Dirceu Lanzarini / Foto: Divulfação

Amambai (MS)- Em Sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TEC-MS) definiu que o ex-prefeito de Amambai, Dirceu Lanzarini deve devolver cerca de R$ 270.000,00 aos cofres públicos municipais.

Esse valor é em referente ao processo TC/27170/2011, que trata do procedimento licitatório, Tomada de Preços n. 06/2011, da formalização e execução financeira do Contrato de Obra n. 80/2011, celebrado entre o município de Amambai e a empresa Construtora B&C Ltda., para a realização de serviços de manutenção e suporte para atender o sistema de Iluminação Pública.

O conselheiro Ronaldo Chadid declarou pela irregularidade do procedimento licitatório por infração às disposições legais e determinou pela impugnação de R$ 271.075,50, referentes ao valor pago à empresa Construtora B&C Ltda. por serviços comprovadamente não prestados, responsabilizando o então prefeito, Dirceu Luiz Lanzarini, pelo ressarcimento do valor impugnado aos cofres públicos do município.

O conselho ainda aplicou a multa ao ex-prefeito, no valor de R$ 54.000,00, importância que representa 20% do valor impugnado; concedendo-lhe o prazo de 60 dias para pagamento da multa em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC).

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