Início dos trabalhos legislativos é recheado de críticas ao Judiciário

08/08/2017 19h40

Abertura dos trabalhos legislativos em Amambai é recheado de críticas ao Judiciário

Vereadores criticam retirada de ajuda de custo. Segundo eles, a medida deveria atingir outros poderes


Fonte: Redação

 
Mesa diretora do poder legislativo / Foto: Moreira Produções Mesa diretora do poder legislativo / Foto: Moreira Produções

Amambai (MS) – O inicio dos trabalhos legislativos do segundo semestre em Amambai foi cheio de críticas ao ministério público pela retirada da ajuda de custo dos parlamentares. A maioria dos edis disseram que a medida é unilateral, fere a legislação e que deveria ser aplicada também para as assembleias legislativas, congresso nacional e ao poder judiciário.

De acordo com vereadores, a decisão judicial proferida no dia 03 de julho de 2017, pelo juiz eleitoral Pedro Henrique Freitas de Paula, desconsidera a lei municipal nº 2.223/2010, sancionada em 11 de novembro de 2010 que dispõe sobre a instituição de verba indenizatória destinada ao ressarcimento das despesas de custeio relacionadas ao exercício da vereança.

A lei municipal nº 2.223/2010 visa regulamentar o repasse de verba indenizatória aos vereadores do município, dispondo, em seu artigo 2º, que a mesa diretora da casa legislativa fixará, em cada exercício, por ato próprio, o valor máximo do repasse mensal. Em 2015, através do ato nº 02/2015, a mesa diretora fixou o valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A decisão judicial se mostrou favorável a ação popular ajuizada por Daniel Ribas da Cunha, alegando que a mesma é inconstitucional e lesiva aos cofres públicos e ofensiva aos princípios que devem nortear a administração pública.

Penalidade - Para o caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada individualmente em relação a cada litisconsorte, limitada, inicialmente, a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A mesa diretora está cumprindo a determinação judicial e recorrendo a outras instancias judiciais, buscando reverter a decisão.

De acordo com o presidente do legislativo, vereador Carlos Roberto do Nascimento, Carlinhos, a destinação do recurso é garantida em lei e tem sido gasta em ações de atendimento a sociedade.

Duodécimo
Carlinhos ressalta que os vereadores não têm a intenção de lesar o erário público. "A devolução de verbas do duodécimo, realizada pela Câmara, para serem aplicadas nas áreas da saúde e infraestrutura, demonstra o nosso compromisso com a boa aplicação dos recursos públicos", garante Carlinhos.

"Nos últimos anos, continua Carlinhos, garantimos recursos na ordem de R$ 1.600.000,00 para serem aplicados em pavimentação asfáltica e aquisição de ambulância", lembra o presidente do legislativo.

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