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quinta-feira, 28 de março de 2024

Lei aprova transferência de jurisdição de Laguna para a Comarca de Dourados

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22/12/2014 10h00 – Atualizado em 22/12/2014 10h00

Lei aprova transferência de jurisdição de Laguna Carapã para a Comarca de Dourados

Fonte: Notícias MS

Campo Grande (MS) – O governo do Estado publicou nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei n.º 4.613, que tranfere a vinculação de Laguna Carapã, atualmente sob a jurisdição de Ponta Porã, para a competência territorial da Comarca de Dourados.

A lei foi aprovada leva em consideração as vias de acesso mais favoráveis aos cidadãos de Laguna Carapã para a realização de serviços de registro civil, saúde, entre outros. Enquanto a cidade fica a 55 km de Dourados, a distância a Ponta Porã é de 85 km, ou seja, uma diferença de 30 km.

A decisão entra em vigor a partir da data de sua publicação. Os interessados em consultar a lei devem acessar a página 1 do DOE de hoje (22).

Lei aprova transferência de jurisdição de Laguna para a Comarca de Dourados

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