05/03/2015 14h13 – Atualizado em 05/03/2015 14h13
Fonte: Agência Brasil
A constitucionalidade das medidas provisórias (MPs) 664 e 665 foi questionada nesta quinta-feira (5) durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. As duas MPs foram encaminhadas em dezembro pelo Executivo e alteram as regras para acesso a benefícios previdenciários e trabalhistas como os seguros-desemprego e defeso e a pensão por morte. As medidas já receberam 741 emendas de deputados e senadores.
Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, na MP 664, há três inconstitucionalidades que já estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal. O relator da ação no Supremo é o ministro Luiz Fux. Um dos argumentos contrários à MP é que esse tipo de matéria não pode ser regulamentado por medida provisória, já que a Constituição proíbe mudanças, por esse instrumento, em leis que já tenham sido objeto de emenda constitucional entre 1995 e 2001, como é o caso.
Queiroz disse que a MP 664 também esbarra no princípio da vedação do retrocesso social e torna a família vulnerável, ao reduzir os valores das pensões e atingir a proteção à família. Outro problema identificado pelo diretor do Diap é a intenção de fracionar o abono do PIS/Pasep, benefício pago ao trabalhador que teve vínculo empregatício no ano anterior. O governo quer pagar valor proporcional ao tempo em que o trabalhador esteve empregado e não um salário mínimo integral, como é a regra atual.
“A MP é perversa e mal-intencionada, porque foi apresentada no penúltimo dia do ano em que o trabalhador teria direito àquele beneficio”, afirmou Queiroz.
As medidas também foram criticadas pela pesquisadora Lilian Marques, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A pesquisadora lamentou as mudanças nas regras do seguro-desemprego, justamente no momento em que o mercado aumentou o número de demissões e tem apresentado dificuldade para contratar trabalhadores.
Diante da reação negativa de entidades de classe e dentro da própria base aliada às medidas, a presidenta Dilma Rousseff e a equipe ministerial estão conversando com parlamentares sobre as propostas e já admitem que sejam aprovadas com algumas mudanças. Quando editou as MPs, o Executivo justificou que as propostas são essenciais para corrigir distorções e liberar orçamento para ser gasto com investimentos em outros setores e também para atingir a meta de superávit primário de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) em 2015.
