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quinta-feira, 28 de março de 2024

Senado aprova urgência, mas votação de repatriação fica para depois do Carnaval

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23/02/2017 08h49

Fonte: Assomasul

O Senado aprovou nessa quarta-feira (22) um requerimento de urgência para a tramitação do projeto que reabre em 2017 o prazo para adesão ao programa de repatriação, que permite ao cidadão regularizar junto à Receita Federal a situação de bens e ativos mantidos ilegalmente no exterior.

A proposta já havia sido aprovada pelo Senado no fim do ano passado, mas, ao passar pela Câmara dos Deputados, na semana passada, foi modificada, o que determinou uma nova análise pelos senadores.

De acordo com o regimento do Senado, após a aprovação do requerimento de urgência, são necessárias duas sessões ordinárias para que o projeto seja aprovado. No entanto, um acordo de líderes poderia viabilizar a votação do texto ainda nesta quarta.

O acordo, contudo, não foi costurado, apesar do apelo feito por governadores em reunião com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) na semana passada. Parte dos recursos arrecadados com o programa são destinados a estados e municípios.

No plenário, José Anibal (PSDB-SP) também pediu aos senadores que o texto fosse analisado nesta quarta, mas não foi atendido.

“Quero fazer um apelo: que possamos votar hoje a repatriação. É uma matéria muito importante para todos os Executivos estaduais e para o Executivo nacional. Seria realmente um modo de nós anteciparmos a contribuição em relação à repatriação”, disse o tucano.

Eunício Oliveira, no entanto, encerrou a sessão sem a análise do projeto.

A proposta

Na Câmara, os deputados fizeram algumas modificações com relação ao texto do Senado. Uma delas vedou, expressamente, a possibilidade de parentes de políticos e de agentes públicos participarem do programa.

Na primeira fase da repatriação, em 2016, o contribuinte que aderiu ao programa teve de pagar 15% do valor regularizado em imposto de renda e mais 15% de multa.

Para a nova etapa, o Senado havia aprovado alíquotas mais altas, de 17,5% de imposto de renda e 17,5% de multa, totalizando 35%.

Na Câmara, contudo, a composição foi novamente alterada: 15% de imposto e 20% de multa. Na somatória, o pagamento dos encargos permaneceu o mesmo, 35%.

Dos recursos arrecadados com a multa, 46% serão repassados aos estados e municípios através dos fundos de participação. O restante fica com a União.

A expectativa de governistas é de que a nova etapa some até R$ 30 bilhões aos cofres públicos.

Datas e prazos

As datas de início e término do programa de repatriação em 2017 não foram estipuladas no texto. O projeto definiu que o prazo será de quatro meses e começará a ser contado 30 dias após a publicação da nova lei no “Diário Oficial da União”.

Além disso, a data de corte do programa será alterada de 31 de dezembro de 2014 para 30 de junho de 2016. Com isso, bens não declarados até essa data poderão ser regularizados.

Outros pontos

O texto aprovado na Câmara também estabelece, entre outros pontos:

Quem participou da primeira fase do programa poderá complementar a regularização, desde que pague 15% de imposto de renda e mais 20% de multa;

Espólios que contenham bens e recursos não declarados e mantidos no exterior poderão ser incluídos no programa, se a sucessão for aberta pelo herdeiro até a data limite de adesão.

Presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE)Foto: Divulgação

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