04/08/2015 20h32 – Atualizado em 04/08/2015 20h32
Transparência: salários de servidores estaduais de MS serão divulgados
Fonte: Portal AL/MS
Está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei 141/2015, apresentado pelo Poder Executivo, que assegura a divulgação dos gastos públicos com folha de pagamento de servidores públicos estaduais. A proposta visa alterar a lei 4.416/2013 de acesso à informação estadual, para detalhar os ganhos e benefícios.
O projeto determina que sejam divulgados: “nome, matrícula, remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, indenizações e outros valores pagos a qualquer título, bem como proventos de aposentadoria, reforma, reserva e pensões de ativos e inativos e os descontos legais”.
A proposta ainda inclui informação sobre a aplicação da limitação ao teto constitucional, “com identificação individualizada do beneficiário e do órgão ou da unidade na qual, efetivamente, presta serviços”.
Segundo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), considerando que o acesso à informação é um direito fundamental da população, as informações deverão constar nos sites oficiais dos órgãos ligados à Administração Estadual. A proposta segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).