23/04/2019 11h03
Fonte: Amambai.gov
Devido a problemas técnicos no sistema digital e integrado com o Ministério do Trabalho, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Amambai não está emitindo, temporariamente, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
O documento é obrigatório para toda pessoa que venha prestar algum tipo de serviço à outra pessoa. Seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica (Decreto nº 21.175, de março de 1932 e Decreto nº 22.035, de 29 de outubro de 1932). A CTPS é hoje, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador, garantindo assim, o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas como: seguro desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.
