17/04/2019 08h53
A iniciativa é do vereador Dilmar Bervian (DEM)
*Fonte: Assessoria Câmara
Amambai (MS)- O vereador Dilmar Bervian (DEM), apresentou na sessão do legislativo da última segunda-feira (15) o requerimento 034/2019.
Direcionado ao diretor presidente da Energisa de Mato Grosso do Sul, Marcelo Vinhaes Monteiro, o requerimento busca a possibilidade de encaminhar uma equipe da concessionária de energia elétrica para realizar em Amambai o cadastro das famílias de baixa renda no Programa do Governo Federal, conforme previsão da Lei nº 10.438/2002.
Tal previsão garante aos consumidores de baixa renda a Tarifa Social Energia Elétrica – TSEE, tendo em vista que o município de Amambai possui 5.107 pessoas com direito a Tarifa Social e hoje apenas 2.033 pessoas usufruem desse direito, sendo que 3.074 ainda não aderiram a tarifa, provavelmente por desconhecerem o seu direito adquirido.
A Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e pelo Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, é caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, sendo calculada de modo cumulativo de acordo com a tabela a seguir:
Quem tem direito?
Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), deve ser satisfeito um dos seguintes requisitos:
I – Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
II – Quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou
III – Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
