10/10/2018 13h23
Fonte: Redação
Amambai (MS)- A Prefeitura de Amambai lançou nessa terça-feira (9) o novo Refis para que contribuintes em débito com o município tenham facilidade para quitar suas dívidas.
De acordo com a administração, os contribuintes interessados em promover as regularizações decorrentes do Refis (Programa de Recuperação de Débitos Fiscais), que aderirem a este, relativamente a débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 20 de Setembro de 2018, poderão quitar os valores com redução de juros e multa, na seguinte proporção e mediante requerimento apresentado até as datas a seguir:
I – Até 10/12/2018 pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multa;
II- Após 10/12/2018 até 28/12/2018, pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos a juros e multa.
Veja em anexo a lei complementar do Refis na íntegra:
