09/05/2019 18h55

REFIS é aprovado pela Câmara e contribuintes podem quitar suas dívidas sem juros e multas

Até 31 de julho, 100% de descontos em multas e juros e, de 31 de julho à 31 de outubro, 50% de descontos em multas e juros

Fonte: Decom

Amambai (MS) – A Câmara Municipal de Vereadores aprovou na última sessão legislativa o projeto de Lei Complementar 003/2019 que institui o REFIS – Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, que tem como objetivo incrementar a receita do município a partir do aumento da arrecadação dos impostos e taxas municipais.

Para isso, o Posto de Atendimento ao Contribuinte (PAC) de Amambai estará possibilitando aos contribuintes com débitos tributários em atraso e quitação com anistia de juros e multas, o que contribui para a alta regularização fiscal no município.

Prazos
Os contribuintes interessados em promover as regularizações relativas a débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2018 poderão quitar os valores na seguinte proporção: até dia 31 de julho, pagamento total em parcela única com redução de 100% nos valores de juros e multas e até dia 31 de outubro, pagamento em parcela única com redução de 50% nos valores de juros e multas.

Segundo o direto do PAC, Sérgio Lopes, essa é uma oportunidade para que os munícipes possam tirar o nome do SPC e SERASA de forma simples e rápida. “Assim como é uma oportunidade aos contribuintes, é uma maneira da Prefeitura de Amambai de diminuir suas dividas ativas, ou seja, débitos antigos do município”, explica.

Para mais informações visite o órgão público, situado na Rua Sete de Setembro, próximo ao prédio da Prefeitura, ou entre em contato pelo número 3481-4533.