11/03/2019 23h02

Vereador quer saber se lei de incentivo ao primeiro emprego está sendo aplicada

A matéria foi apresentada pelo vereador Maikell Ruiz. Maikell é autor do Projeto de Lei nº 004/2017, que garante a contratação de, no mínimo, 10% das vagas para pessoas que buscam o primeiro emprego


Fonte: Redação

 
Vereador quer garantir inserção no mercado de trabalho para pessoas que procuram o primeiro emprego / Foto: Ilustrativa Vereador quer garantir inserção no mercado de trabalho para pessoas que procuram o primeiro emprego / Foto: Ilustrativa

Amambai (MS) – O vereador de Amambai, Maikell Ruiz (PP), está solicitando do poder público municipal informações sobre aplicação de lei municipal que garante a contratação de pessoas que procuram o primeiro emprego, junto as empresas que recebem incentivos do município.

A solicitação foi aprovada pelo plenário do legislativo, por intermédio de requerimento verbal, apresentado pelo vereador Maikell, na sessão desta segunda-feira (11).

No requerimento o vereador solicita ao diretor da secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico, Paulo Rogério Fernandes, informações referentes a aplicação do Projeto de Lei CM nº 004/2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com fins lucrativos, que forem beneficiadas com incentivo fiscal outorgado pelo Município de Amambai, a destinarem, no mínimo 10% das vagas de trabalho ao primeiro emprego.

Projeto de Lei

Projeto de lei (PL) apresentado pelo vereador de Amambai, Maikel Ruiz (PP), no mês de abril de 2017, obriga as empresas beneficiadas com incentivo fiscal do município a destinarem, no mínimo, 10% das vagas de trabalho para pessoas que procuram o primeiro emprego.

O projeto de lei CM nº 04/2017, de autoria do parlamentar, estabelece que a lei será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos, diretamente ou por meio de consórcios, forem beneficiadas por qualquer incentivo ou isenção fiscal instituído pelo município de Amambai.

O projeto prevê ainda que na hipótese de o objetivo do incentivo fiscal ter como meta base a execução de obra, ou se o benefício tributário ocorrer apenas durante a fase da execução de obras, o percentual previsto deverá ser assegurado durante o período da sua realização.


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