28/02/2019 09h48
Fonte: Gov do Brasil
A Proposta de Emenda Constitucional da Nova Previdência (PEC 6/2019) busca unificar as regras de cálculo das aposentadorias de todos os trabalhadores, estejam eles em Regimes Próprios de Previdência Social do Setor Público (RPPS) ou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Como regra geral (há exceções), os servidores públicos que só puderem se aposentar após a futura Emenda Constitucional também terão seu benefício calculado pela fórmula que garante 60% da média dos salários de contribuição mais 2% da mesma média por ano de contribuição que exceder a 20 anos.
Porém, por causa da diferença de tetos de contribuição e de benefício, mesmo quando a Nova Previdência estiver vigorando, a unificação plena dos critérios de cálculo não será imediata. Nem mesmo para servidores que entrarem no serviço público só depois.
A unificação plena das regras de cálculo – e ainda assim só para futuros servidores – dependerá da aplicação do teto de contribuições e aposentadorias do INSS a todos os RPPS. A questão é que isso vai depender do ritmo de implementação de planos de previdência complementar pelos Estados e municípios.
A Emenda Constitucional 41, de 2003, permitiu que o teto do INSS, hoje de R$ 5.839,45, passasse a ser aplicado aos salários de contribuição e às aposentadorias dos regimes próprios do setor público. Mas condicionou essa aplicação à instituição de planos de previdência complementar.
A União já oferece previdência complementar para seu pessoal desde 2013. Até o fim de 2018, dez Estados também já tinham feito o mesmo. Mas os demais ainda não. Entre aqueles municípios com regimes próprios, a maioria também ainda não instituiu previdência complementar.
Enquanto não se aplica o teto do INSS, vale o teto salarial do serviço público que, nos Estados, embora menor, também toma como parâmetro o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje de R$ 39,2 mil.
Submeter todos os trabalhadores ao mesmo teto de benefícios é uma das formas de combater privilégios e buscar justiça social.
Servidores mais bem remunerados podem buscar aposentadorias melhores por meio da previdência complementar.
A PEC da Nova Previdência estabelece um prazo de dois anos para que Estados e municípios com RPPS implementem planos de previdência complementar, caso ainda não tenham. É assim que a proposta busca viabilizar a inclusão de todos os servidores públicos no teto de aposentadoria do INSS.
Após encerrado o prazo de dois anos, governos estaduais e municipais que não tiverem cumprido a obrigação prevista na PEC terão problemas para receber transferências voluntárias de recursos da União.
