12/04/2019 10h42
Fonte: Assembleia Legislativa
O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) apresentou na sessão desta quinta-feira (11), Projeto de Lei que institui desconto no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) aos condutores que não tenham cometido infrações no trânsito. O parlamentar usou a tribuna para defender a constitucionalidade e aprovação da matéria.
O desconto poderá ser de 5% no caso de o condutor não ter cometido infração de trânsito no ano anterior. De 10% quando o motorista não receber multas por dois anos consecutivos e, 15% nos últimos três anos. O benefício não será cumulativo com eventual desconto concedido em razão do pagamento do imposto à vista.
“O nosso projeto visa incentivar os proprietários de veículos que respeitam as normas de trânsito. A legislação pune os maus condutores e não oferece nenhum benefício aos bons motoristas pela condução exemplar. Trata-se de um instrumento para os condutores adotarem posturas responsáveis no trânsito, com vistas a diminuir o número de acidentes e garantir um tráfego seguro”, justificou.
Marçal explicou que os deputados estaduais podem legislar sobre o tema. Ele ainda salientou decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao impacto nas contas públicas. “Não é matéria inconstitucional, devendo ser aplicada apenas para o exercício financeiro subsequente. Também merece destaque o fato de que o desconto proposto só será concedido se o pagamento for efetuado até a data do vencimento, o que estimulará a adimplência”, concluiu o parlamentar.
