05/10/2017 13h23
Fonte: Fetems
Educadores de Mato Grosso do Sul apoiam a idade mínima de seis anos para ingresso no Ensino Fundamental. A questão é discutida desde 2007 quando o, então governador do Estado, André Puccinelli (PMDB) alegou haver questionamentos judiciais contra a regra da idade mínima inferior a determinada pela LDB (Lei de Diretrizes e Bases).
Na ação o ex-governador do Estado pede declaração de constitucionalidade dos artigos 24, II, 31 e 32 da Lei 9.394/96, com a interpretação de que o ingresso no ensino fundamental está limitado a crianças com seis anos de idade completos.
Presidente da ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública), Lucílio Nobre, defende a idade mínima de seis anos, desde que o aluno complete a idade no ano corrente.
“Enquanto professor entendo que independente da data deveria matricular a criança para aproveitar o tempo na escola. Há alguns casos de família que já conseguiram a alfabetização na justiça. Seria importante que houvesse um estudo para saber se isso é prematuro ou não. Eu não vejo nenhuma barreira”, declara.
A opinião também é compartilhada pelo presidente da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), Jaime Teixeira. “Se faz seis anos durante o ano que vai cursar, está valendo. Desde 2011 o Estado tem obrigação de oferecer educação dos 5 aos 17 anos. O aumento do tempo da criança na escola é uma conquista. Minha posição é favorável”, afirma.
STF
Segundo o voto do relator, ministro Edson Fachin, a exigência de idade mínima é constitucional, no entanto, ele ressalta que não cabe norma instituindo data em que a criança deve completar a idade exigida, como algumas leis nas quais se fixa a data de 31 de março.
A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 17 ainda não foi julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Conforme publicado na segunda-feira (2), no Diário Oficial da União, o julgamento foi suspenso na última quarta-feira (27) por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
