21/03/2014 09h49 – Atualizado em 21/03/2014 09h49
Fonte: Agência CNM
A partir de agosto deste ano, todos os lixões a céu aberto deverão estar desativados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta o fato de que sejam criadas leis federais sem que cheguem aos gestores municipais recursos e ajuda técnica para executá-las. É o caso da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), prevista na Lei 12.305/2010.
Desde que a Lei foi instituída, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, tem alertado desde 2010 – ano de aprovação da matéria: cumprir os prazos estabelecidos é um desafio quase que impossível. A Confederação destaca que as mesmas restrições que estão ocorrendo pela não realização do Plano de Saneamento também ocorrem em relação ao Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Apesar de o prazo ter terminado em agosto de 2012, menos de 50% dos Municípios o concluíram. A entidade ressalta, ainda, que a situação é complicada, na medida em que os prazos foram estabelecidos por meio de Lei e, para alterá-los, faz-se necessária a edição de projeto de lei ou medida provisória a ser enviado ao Congresso Nacional.
A CNM reivindica que, além do prazo para elaboração do Plano de Resíduos, seja aditado o prazo para fechamento dos lixões, que termina no dia 2 de agosto deste ano. Mais de dois mil Municípios do país ainda possuem lixão e não devem conseguir cumprir essa data.
Pelo atual cenário, ao vencer o prazo, diversos Municípios ficarão impedidos de receber recursos federais para aplicar no setor, já que o Plano é critério básico de acesso à verba. A entidade alerta, ainda, que esse descumprimento possui como agravante o fato de que, caso não feche o lixão até a data prevista, o gestor municipal responderá por crime ambiental.
