23/04/2014 08h59 – Atualizado em 23/04/2014 08h59
Fonte: Blog do Planalto
No dia seguinte após a aprovação no Congresso do Marco Civil da Internet, a presidenta Dilma Rousseff participa hoje (23), da abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – ArenaNET Mundial, às 10h. O evento, está sendo realizado no Grand Hyatt São Paulo – Av. das Nações Unidas, 13301, São Paulo (SP) e termina na quinta-feira (24).
No encontro o governo pretende apresentar a lei brasileira como uma proposta para a governança mundial da internet.
Marco Civil da Internet
Na noite de ontem (22), Dilma afirmou, por meio de seu perfil oficial no Twitter, que o Marco Civil da internet é um passo fundamental para garantir a liberdade, a privacidade e o respeito aos direitos do usuário da internet.
“O Marco Civil assegura a neutralidade da rede, fundamental para a manutenção do caráter livre e aberto da Internet. Além disso, o Marco Civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de Marco Civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho pela garantia de direitos reais no mundo virtual”, completou.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também comemorou a aprovação do projeto. Confira no vídeo:
Entenda
A proposta do Marco Civil da Internet começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo federal com base no documento do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br): Princípios para a governança e o uso da internet.
Em 2011, o projeto foi encaminhado pela Presidência da República à Câmara dos Deputados e foi aprovado no em março deste ano. No Senado Federal, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Assim, o Marco Civil foi aprovado pelo plenário do Senado na última terça-feira (22).
Antes de chegar ao plenário do Senado, o marco civil da internet foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto também vinha sendo analisado, simultaneamente, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Principais destaques da proposta
Um dos principais pontos do Marco Civil é a neutralidade da internet, que garante a igualdade dos serviços prestados a todos os usuários. Desse modo, o tratamento deve ser igualitário – sendo proibida a distinção de preços para a oferta de conteúdo – a todos os dados que trafegam na rede; independentemente da origem, destino, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo.
Outro fator de muita importância é a garantia de privacidade dos dados do cidadão. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só sejam lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes que já são previstos para as tradicionais cartas de papel.
Confira outros detalhes do projeto:
Proteção: O Marco Civil também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos. Liberdade de expressão: O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos do marco civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.
