16/12/2014 20h16 – Atualizado em 16/12/2014 20h16
Vereador Luciney destaca redução da medida mínima da testada dos terrenos, na cidade de Amambai
A solicitação foi apresentada pelo vereador, através do requerimento número 018/2014
Fonte: Da Redação
Amambai (MS) – Projeto de lei municipal, de autoria do executivo e aprovado pelo legislativo municipal, alterando a medida mínima da testada dos terrenos e regulamentando a criação de um corredor para os lotes sem saída para a via pública, foi destacado pelo vereador de Amambai, Luciney Bampi (PV).
Para o vereador, a nova lei beneficia inúmeras famílias que têm lotes para serem desmembrados e fomenta a ramo da construção civil. “Muitas pessoas querem construir suas residências e estavam impedidas devido à metragem da testada, exigida pelo poder público”, ressalta Luciney.
O requerimento foi subscrito pelos vereadores Valter Brito (Pros), Roberto Protético (PSD), Daniel Riquelme (PTB) e Fernando Fischer (PR).
O que diz a lei
Art.1º – Para fins exclusivos de desmembramento de lotes na área residencial do município de Amambai fica reduzida a medida mínima da testada para 6 m.
Art. 2º Nas áreas desmembradas e remanescentes será permitido o lote (s) encravado(s), desde que os lotes resultantes respeitem o limite de área mínima de 150 m2 e, ainda, que seja instituída servidão perpétua (corredor de servidão) do lote resultante com frente para a via pública, em favor do(s) lote(s) encravado(s), com largura mínima de 3 m, o que será averbado à margem da matrícula.
