01/04/2015 10h19 – Atualizado em 01/04/2015 10h19
Fonte: OAB/MS
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) manifesta contrariedade à decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aprovou nessa terça-feira (31) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo. A avaliação segue ainda a opinião do Conselho Federal da OAB.
“Minha preocupação, não só como presidente da Seccional, mas também como ser humano, está no seguinte aspecto: como é que vai ser a recuperação e a inserção dos menores na sociedade após o cumprimento da pena? Não basta apenas reduzir a maioridade penal se não termos uma possibilidade de recuperar esse infrator e inseri-lo na sociedade”, afirma o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.
Para o presidente a questão da criminalidade incidente em jovens e adolescentes deve ter atuação com foco prevenção. “A prática do crime é uma questão social. Temos que evitar o problema, investindo na prevenção, no trabalho de educação, esporte, lazer, saúde, boa remuneração familiar e amparo psicológico e sociológico para o menor e sua família. Não é reduzindo a maioridade que irá se resolver o problema. Vamos construir mais escolas em vez de mais presídios”.
No entendimento da OAB, o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal, e o simples aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência.
