13/11/2015 21h00 – Atualizado em 13/11/2015 21h00

Em Amambai, Ministério Público orienta empresários sobre estacionamentos especiais

Fonte: Da Redação

Amambai (MS) – O Ministério Público em Amambai, através da segunda Promotoria de Justiça, está orientando os responsáveis por órgãos públicos e comerciantes da cidade a implantarem estacionamento para pessoas idosas e portadores de deficiência física.

As medidas estão fundamentadas nas leis federais números 10.741 e 10.098, que tratam das vagas que devem ser garantidas para as pessoas idosas e portadoras de deficiência física ou visual, respectivamente.

No artigo 41, da lei 10.741, fica assegurada a reserva, para os idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Enquanto o artigo 25, da lei 10.098, determina a reserva de 2% (dois por cento) das vagas disponíveis para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência física ou visual, desde que devidamente identificados.

As pessoas devem procurar o Departamento Municipal de Trânsito (Detrat) para a implantação das placas e pinturas dos locais. Lei municipal, apresentada pelo vereador David Nicoline, regulamenta
a implantação de estacionamento para pessoas idosas, no município de Amambai.

No primeiro momento, a Promotoria está realizando visitas nos locais e informando os
responsáveis sobre a obrigatoriedade do cumprimento da legislação. Caso as medidas não sejam atendidas, o órgão vai enviar notificação determinando prazo para execução. E, por último, serão tomadas medidas administrativas visando garantir a implantação das sinalizações.

De acordo com o auxiliar da promotoria, Joel Cesar, que está visitando os empresários, a maioria tem demonstrado interesse