15/12/2016 15h09
Governo do Estado adia publicação de Promoção dos Professores e gera prejuízo para categoria
Fonte: Fetems
Considerando que 2075 professores da Rede Estadual de Ensino tem direito a promoção funcional em 2016, que é a elevação do Profissional da Educação Básica para classe imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional apurada por meio da avaliação de desempenho e com isso muda-se o salário e melhora-se também questões como a aposentadoria;
Considerando que dentre estes mais de dois mil professores, a grande maioria, está no aguardo desta promoção para entrar com o pedido de aposentadoria e serão seriamente prejudicados duplamente, pois estão perdendo direitos também com a Reforma da Previdência prevista pelo Governo Temer;
Considerando que a promoção funcional é direito legal dos professores e está prevista na Lei Complementar 087/2000 (Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul), no Capítulo II, Art.29 – Parágrafo único, que diz que ela será publicada anualmente no dia 15 de outubro;
Considerando que o não pagamento da promoção funcional em 2016 gerará para o Governo do Estado restos a pagar e trará sérios prejuízos na valorização da categoria;
A Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) repudia totalmente o não cumprimento da legislação por parte do Governo do Estado e tomará as providências legais cabíveis na situação.
