30/03/2017 14h32
Prefeitura vai notificar empresas que não estiverem regularizadas com o alvará 2017 e executar inadimplentes com o IPTU
Fonte: Assessoria Prefeitura de Amambai
Amambai (MS)- Com o objetivo de promover justiça tributária, a Prefeitura de Amambai vai notificar as empresas que não estiverem regularizadas com o alvará 2017. Já o IPTU poderá ser pago com desconto de 10% até o dia 10 de abril, mesma data que vence a primeira parcela, caso o contribuinte faça a opção pelo parcelamento em até 6 vezes.
De acordo com as informações, as notificações aos inadimplentes serão feitas pelo Posto de Atendimento ao Contribuinte (PAC). Todas as empresas serão alertadas sobre a exigência do alvará de funcionamento 2017. O PAC avisa que não é preciso esperar a notificação chegar na empresa, basta dirigir-se ao PAC para protocolar o pedido.
Em relação às dívidas com a Fazenda Pública Municipal (ano fiscal 2016), os contribuintes terão 30 dias para regularizar seus débitos partir do dia 3 de abril. Após este prazo, o município ingressará com Ação de Execução Fiscal, uma vez que a não execução resultaria em renúncia de receita, o que é vedado pela legislação vigente, e pode resultar em responsabilidade dos gestores públicos municipais.
Uma outra informação de interesse dos contribuintes municipais é de que a Prefeitura estará promovendo o recadastramento imobiliário e atualização dos valores venais ainda em 2017, haja vista que os valores dos imóveis em Amambai estão bem abaixo dos valores de mercado, bem como abaixo dos valores efetuados pelo governo do Estado. Este recadastramento multifinalitário será operacionalizado por fotos via satélite (software específico do Projeto) e pesquisa de campo.
A Prefeitura está analisando a possibilidade de firmar convenio com o CREA (Conselho Regional de Engenharia de MS) para a viabilizar a fiscalização efetiva das construções que não possuem alvará de construção, projeto básico e habite-se.
Além destas medidas, a Prefeitura já está promovendo o planejamento para possível atualização do Código de Obras e Postura, Código Tributário, Plano Diretor, Uso e Ocupação de Solos e Planta de Valores. Os contribuintes podem procurar o PAC para dirimir dúvidas e também para atualizar o cadastramento de endereço completo.
Já com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o PAC lembra ainda que o pagamento à vista ou da primeira parcela do IPTU vence dia 10 de abril com 10% de desconto, podendo ser parcelado em até 6 vezes. Os contribuintes que pagarem em dia concorrerão a vários prêmios, dentre eles, 1 motocicleta zero quilômetro.
