26/04/2017 14h26
Fonte: Assembleia Legislativa MS
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão contar com atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e de serviços, caso o projeto de lei apresentado pelo deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB) nesta quarta-feira (26/4) seja aprovado. A proposta visa alterar a lista de prioridade normatizada pela Lei Estadual 3.530/2008.
O projeto inclui os autistas na lista de prioridades da Lei junto às gestantes, lactantes, mães acompanhadas por crianças de colo e portadores necessidades especiais. Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, ficam obrigados a fixarem em local visível uma placa listando as pessoas com atendimento prioritário.
O local que descumprir a lei, caso o projeto seja aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo Executivo, estará sujeito à advertências por escrito e multa de 50 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), o equivalente a R$ 1.237 no mês de abril. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
