05/07/2017 21h10

Leis garantindo 13º salário para prefeito, vice e vereadores de Amambai são sancionadas

Fonte: Redação

Amambai (MS) – Foram sancionadas as leis municipais números 2.550/2017 e 2.549/2017 que garantem, respectivamente, pagamento de subsidio do 13º salário para o prefeito, vice-prefeito e vereadores do município de Amambai. As leis foram sancionadas pelo prefeito de Amambai, Dr. Bandeira, no dia 04 de julho.

As respectivas leis foram sancionadas pelo poder executivo municipal, confirmando proposições aprovadas pelo poder legislativo do município, através dos projetos de leis números 013/2017 e 014/2017, na sessão ordinária do dia 26 de junho.

Na ocasião, os membros da mesa diretora do poder legislativo fundamentaram que as medidas atendem à determinação do inciso VIII, do art. 7º, da Constituição Federal (CF). De acordo com a CF, o 13º salário é um direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inexistindo qualquer vedação ao recebimento dessa gratificação pelos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, justificaram o edis.