15/08/2017 13h44
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Fonte: Agência/ALMS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou em reunião desta terça-feira (15/8) pareceres favoráveis a 12 Projetos de Leis (PL) e analisou um veto parcial do Poder Executivo. Dentre os aprovados, está o PL 100/2017, de autoria de Marcio Fernandes (PMDB), que assegura à todas as mulheres entre 10 e 49 anos a realização de exames existentes no Sistema Público de Saúde (SUS), que detectam a trombofilia, constatada a necessidade após detalhada anamnese pelo médico, seja da rede pública ou privada. A doença contribui para o entupimento de veias e artérias e formação de coágulos, que podem levar a inúmeras complicações.
A relatoria deste projeto foi do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que também relatou e emitiu parecer favorável aos PLs 141/2017, do deputado Junior Mochi (PMDB), que institui o Dia do Policial Militar Feminino em Mato Grosso do Sul, a ser comemorado anualmente em 1º setembro, e 147/2017 de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 2.065/1999 quanto ao Artigo 40, que institui a Avaliação de Desempenho Individual (ADI). Segundo o relator, a alteração garante o pagamento de gratificação retroativa a fevereiro de 2017 aos professores que ocupam cargos de direção e coordenação pedagógica, que participam do Programa de Educação em Tempo Integral, denominada Escola da Autoria. Os dois pareceres foram aprovados por unanimidade.
Também por unanimidade dos deputados membros da Comissão presentes na reunião, foi mantido o veto parcial do Poder Executivo ao PL 127/2017, de autoria da Defensoria Pública, que dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do referido órgão. Professor Rinaldo relatou pela manutenção do veto, que considerou vício de inconstitucionalidade, por ser de iniciativa do Executivo legislar sobre atribuição de extensão de benefícios de subsídios aos pensionistas e inativos.
De relatoria do deputado Pedro Kemp (PT), o PL 145/2017 recebeu parecer favorável e segue para votação em plenário. A proposta, que é de autoria do deputado Paulo Siufi (PSDB), institui a Semana Estadual do Bebê, com ações educativas e de saúde voltadas para a primeira infância.
O deputado Lidio Lopes (PEN) emitiu pareceres favoráveis a dois projetos, que foram aprovados por unanimidade e seguem para votação em plenário. O PL 142/2017, de Renato Câmara (PMDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Nova Andradina. O PL 146/2017, de Felipe Orro (PSDB), reconhece o Bovino Pantaneiro, também chamado de boi Tucura, como patrimônio cultural e genético de Mato Grosso do Sul.
Outros cinco projetos foram relatados pelo deputado Renato Câmara e tiveram seus pareceres favoráveis aprovados. Os PLs 229/2016 e 143/2017, que declaram de Utilidade Pública Estadual as Redes Femininas de Combate ao Câncer de Chapadão do Sul e de Mundo Novo, respectivamente. Também o PL 134/2017, do Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab), a doar imóveis em Coxim, Sidrolândia, Iguatemi e Amambai, com encargo, a beneficiários do Programa de Interesse Social. Também o PL 234/2016, de Amarildo Cruz (PT), que dispõe sobre a instalação de Câmeras de monitoramento em asilos, creches e pré-escolas da iniciativa privada em Mato Grosso do Sul, com intuito de resguardar a segurança de clientes e funcionários dos locais.
De relatoria do deputado Beto Pereira (PSDB) foi aprovado o PL 144/2017, do Ministério Público Estadual (MPE), que dispõe obre a revisão dos vencimentos dos servidores do Quadro do MPE, concedendo mais 4,08% com efeitos a 1º de maio. A proposta teve três emendas incorporadas. Confira cada uma delas e sobre o detalhamento de todos os projetos analisados pela CCJR no Sistema Legislativo clicando aqui. Nove projetos foram distribuídos para relatoria.
