23/08/2017 16h32
Fonte: Agência/ALMS
O deputado estadual João Grandão (PT), líder do partido na Casa de Leis, leu nesta manhã (23/8) um requerimento que será enviado ao Banco Central para pedir a prorrogação do prazo constante na Lei 13.465, de 11 de julho de 2017.
A Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, entre outros assuntos. O parlamentar ressaltou que o requerimento surgiu de uma movimentação de várias associações de crédito fundiário do Estado.
“É importante que a gente consiga prorrogar este prazo para o benefício atingir mais famílias. Hoje, em Mato Grosso do Sul, são cerca de cinco mil famílias inseridas no crédito fundiário, mas algumas ainda não estão regularizadas”, explicou João Grandão.
Os créditos que tenham sido concedidos até 26 de dezembro de 2013 poderão ter seus valores financeiros transferidos até 31 de dezembro de 2017, é esse o prazo que precisa ser prorrogado, segundo o deputado.
No requerimento, o deputado também pede que seja concedido o mesmo critério de contrato particular para as quitações de contratos coletivos na forma da dívida ativa, além de outras questões que foram solicitadas pelas associações que o procuraram.
