31/08/2017 09h01
Fonte: Fetems
A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS), entidade que representa mais de 25 mil trabalhadores e trabalhadoras do ensino público de MS, vem por meio desta nota oficial repudiar publicamente o decreto 14.827, publicado pelo governador Reinaldo Azambuja, no Diário Oficial do Estado, n. 9484, de 30 de agosto de 2017.
O espaço foi construído com dinheiro dos impostos pagos pelos cidadãos de Mato Grosso do Sul e não pode ser objeto de um decreto ditatorial do governo Azambuja, que tem pretensão de proibir qualquer tipo de acesso e manifestações aos cidadãos sul-mato-grossenses.
Repudiamos a criminalização imposta aos servidores públicos da livre manifestação em defesa de seus direitos diante da sede do governo do Estado que são os responsáveis por cumprir e fazer cumprir as Leis Estaduais que garantem os direitos dos servidores..
Diante do ‘abuso de poder’ explícito do gestor estadual, a FETEMS vem manifestar de forma veemente o seu repúdio a qualquer forma de Legislação que relembre o AI 5 e estuda questionar judicialmente a constitucionalidade deste decreto, pois vivemos hoje sob um regime democrático restaurado pela Constituição Federal de 1988.
