15/09/2017 08h21

Audiência Pública discute ações que beneficiam micro e pequenas empresas de Amambai

Audiência é iniciativa do vereador Dilmar Bervian e contará com presença de especialistas em contratações públicas.

Fonte: Redação

Amambai (MS)- Na próxima segunda-feira (18) às 19 horas na Câmara Municipal de Amambai, será realizada uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei CM 08/2017, de autoria do vereador Dilmar Bervian, que dá preferência as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Microempreendedores Individuais (MEI) do município de Amambai nas contratações públicas.

O projeto de Lei CM 08/2017; apresentado pelo vereador Dilmar Bervian no mês de maio deste ano, regulamenta algumas ações para fomentar o desenvolvimento econômico e social do município, como:

• Realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00;

  • Na realização de licitações para aquisição de obras e serviços, exige dos licitantes a subcontratação de microempresa e empresa de pequeno porte;

  • Estabelece cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames destinados a aquisição de bens e serviços de natureza divisível; e,

  • Priorizar microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no município de Amambai.

“Com esse projeto de lei, queremos valorizar e incentivar a participação dessas empresas na participação das licitações em nosso município, oferecendo condições para uma concorrência mais justa com as demais empresas da região. A Audiência Pública servirá para discutir esse projeto e desde já, quero convidar todos os interessados para participar.

A Audiência Pública contará com a presença da advogada Roberta Iara Buzzinaro Meier e do professor e mestre em gestão Agroindustrial Christian Pissini, que estarão dando esclarecimentos sobre o assunto.