Com informações Ponta Porã Informa
O prefeito Edinaldo Luiz de Melo Bandeira (PSDB) convocou uma sessão extraordinária na Câmara Municipal, no dia 19 de julho, oportunidade usada para os vereadores aprovarem um Projeto de Lei que autoriza a fixação do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em Amambai.
De acordo com o Projeto de Lei, de nº 023/2022, que já foi sancionado pelo prefeito, fica estabelecido que a Prefeitura dará o integral cumprimento ao Piso Salarial Nacional aos funcionários públicos municipais que exercem os cargos de agente de saúde e de agente de combate às endemias. O valor dos vencimentos será na ordem de R$ 2.424,00, equivalente a dois salários mínimos.
A medida cumpre determinação da Emenda à Constituição (EC) 120/2022, que trata de reajuste no piso das duas categorias em todo o país, a ser realizado com recursos da União.
A vereadora Cida Farias (DEM) é uma das legisladoras da Câmara que esteve à frente deste projeto, como forma de garantir melhores condições aos agentes de saúde. Ela comemora a sanção por parte do prefeito, afirmando que “essa é mais uma conquista para a comunidade amambaiense.”
Confira a íntegra do Projeto de Lei acessando este link.
