15/03/2018 08h33
Apesar da luta do SIMTED contra mais essa retirada de direito dos(as) trabalhadores(as), o projeto deve ser votado em breve
Fonte: Assessoria SIMTED de Dourados/MS
Após solicitações encaminhadas pelo SIMTED Dourados, a Câmara Municipal de Dourados (MS) aprovou uma emenda com mudança na redação do Projeto de Lei Complementar n° 3/2018, que altera o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos(as) servidores(as) municipais.
A mudança foi no art 3°, que trata do § 2º do art 7° e 7° A da Lei Complementar 118 de 31 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados-MS e dá outras providências, que passa a viger com as seguintes redações:
(…) “Art 7° A – Ao servidor efetivo que possuir escolaridade superior à requerida para ocupar cargo do Grupo de Apoio a Gestão Educacional, será concedido adicional de incentivo à Capacitação na Proporção de 5% (cinco por cento) do vencimento base, observada a compatibilidade com o cargo ou função que exerce, no limite máximo de 15% (quinze por cento) do vencimento base e o disposto nos § 2°, § 2° A e do Art 32 da lei Complementar 310/2016”.
Quando o projeto entrou em pauta, a redação contemplava somente a compatibilidade com cargo na Lei 118/2007, o que poderia dificultar o acesso ao adicional por servidores(as) do grupo administrativo da Educação. A mudança para “cargo ou função” foi uma solicitação do SIMTED.
Agora, o projeto de lei complementar completo deve seguir para votação, apesar da luta dos(as) educadores(as) contra mais essa retirada de direitos dos(as) servidores(as) públicos(as) de Dourados.
