25/08/2016 14h39
Fonte: Fetems
Esta CARTA DE MATO GROSSO DO SUL, deliberada durante a Audiência Pública “Em defesa dos direitos dos trabalhadores e Trabalhadoras” em 16 de agosto de 2016, na Assembleia Legislativa, é um documento elaborado, de forma participativa e colaborativa, pelo conjunto das entidades sindicais, movimentos sociais, instituições públicas e privadas que lutam contra o PLP 257/2016 e a PEC 241/2016.
Esses Projetos são extremantes danosos ao país e propõem a retirada de direitos da classe trabalhadora. Portanto, a nossa luta é pelo NÃO ao PLP 257 e PEC 241/2016!
A isso, conclamamos a todas as entidades sindicais, movimentos sociais, instituições públicas e privadas e o conjunto da população sul-mato-grossense para que façamos uma luta coletiva em defesa do nosso país e dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
O PLP 257/2016 e a PEC 241/2016, apresentados pelo Governo Federal como um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal” e “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal”, são verdadeiras armadilhas que retiram os direitos adquiridos do povo brasileiro.
O PLP 257/2016 propõe várias mazelas, dentre elas:
Perdas de direitos à classe trabalhadora;
Fragilização e precarização das condições de trabalho, promovendo retrocessos e a negação de direitos trabalhistas e sociais, acarretando enormes prejuízos à sociedade;
Redução do papel do Estado e a liberação total da privatização dos serviços públicos em todas as esferas de Governo;
Definição de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinará um limite plurianual para as despesas primárias federais em percentual do Produto Interno Bruto (PIB) fixado no Plano Plurianual (PPA);
Definição de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará um valor nominal do limite de gasto para cada ano e se na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) houver previsão de que o limite pode ser descumprido serão acionadas automaticamente medidas de redução das despesas;
Previsão de que o Governo poderá suspender o aumento real do salário mínimo dos (as) trabalhadores (as) e reduzir o quadro de pessoal do serviço público por meio de programas de demissões voluntárias;
Reforma do regime jurídico de todos servidores públicos, ativos e inativos;
Suspensão dos concursos públicos;
Interrupção da política de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras com congelamento do salário-mínimo;
Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;
Destruição da previdência social;
Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;
Cortes no orçamento social.
Ressaltamos também que a PEC 241/2016 traz prejuízos à sociedade brasileira, tal como o PLP 257/2016, pois:
Limita, nos próximos 20 anos, o aumento dos gastos públicos até o percentual de inflação do ano anterior;
Propõe a suspensão de concursos públicos por 20 anos;
Define que o país fique 20 anos sem construção de hospitais, escolas, postos de saúde e universidades;
Dentre outros.
Contra tudo isso, apresentamos as seguintes propostas de ações, como alternativas à superação dos problemas com as dívidas, enfrentadas pelos entes federados:
Que a União construa mecanismos eficazes para impedir a sonegação fiscal. Que apresente um conjunto de leis visando à taxação de grandes fortunas, à superação da má gestão da administração pública em todos os níveis, além da proposição de leis mais rígidas para combater os crimes praticados contra a administração pública municipal, estadual e federal.
Exigimos a revogação da Portaria nº 1482 de 04/08/2016 que institui a comissão para criação de planos populares de saúde.
Além disso, exigimos a Auditoria das dívidas públicas da União, dos Estados e dos Municípios, a fim de conhecermos a origem do dinheiro, a destinação, o quanto foi pago, o quanto realmente devemos e por que o governo está utilizando a dívida para retirar direitos dos servidores públicos. É o mínimo que podemos exigir diante de tantos Projetos de Leis que estão sendo apresentados como salvação dos entes federados, mas que na realidade sinalizam a destruição do nosso país.
O nosso entendimento é de que a União, os governos estaduais, municipais, parlamentares brasileiros devem se comprometer com a classe trabalhadora, com o fortalecimento das políticas públicas e não destruí-las. Nós vamos denunciar ao conjunto da sociedade brasileira todos os Governos e parlamentares que não demonstrarem responsabilidade com os direitos conquistados pelo povo brasileiro. Os Governos e os parlamentares precisam expressar de que lado estão na batalha travada contra a retirada de direitos da classe trabalhadora.
Defendemos que o Governo brasileiro apresente propostas aos trabalhadores sem nenhuma perspectiva de retrocessos, defendendo-os e respeitando-os.
Diante desta perspectiva real de ataque aos direitos da classe trabalhadora e de inviabilização dos avanços econômicos e sociais conquistados com muita luta pelo povo brasileiro, nas últimas décadas, conclamamos o conjunto da sociedade sul-mato-grossense para construirmos, coletivamente, novas estratégias políticas para continuarmos a nossa luta contra a APROVAÇÃO do PLP 257/2016 e da PEC 241/2016 no Congresso Nacional, e em defesa dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores e em defesa do nosso estado e do nosso país.
ASSINAM A CARTA DE MATO GROSSO DO SUL:
ENTIDADES SINDICAIS, MOVIMENTOS SOCIAIS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS:
FETEMS- Federação dos Trabalhadores em Educação de MS
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Fórum Estadual dos Servidores Públicos de MS
Sindicato dos Bancários de Campo Grande – MSe Região de MS
Sindicato dos Bancários de Dourados e Região
SINTSS – Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social de MS
SINPOL-MS – Sindicato dos Policiais Civis de MS
SINDER-MS – Sindicato dos Servidores do Der- MS
SINPOF-MS – Sindicato dos Peritos Oficiais Forense
SISAL-MS – Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de MS
ADUFMS – Associação dos Docentes da UFMS
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
ACP – Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública –
SINSEMP-MS – Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de MS
Auditoria Cidadã da Dívida Pública (Núcleo MS)
SIMTED – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados
SINTERPA – Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Assistência Técnica, Extensão Rural, Serviços
Agropecuários e Afins do Estado de MS
SINTEDE – Sindicato dos Servidores Administrativos da Educação de Campo Grande-MS
SIGEASFI-MS – Sindicato dos Gestores Estaduais Agropecuários, Agentes Fiscais Agropecuários,
Agentes de serviços Agropecuários e Auxiliares de Serviços Agropecuários de MS
Frente Estadual em Defesa do SUS de Mato Grosso do Sul
CDDH-MS – Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã I
SINSAP-MS – Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS
FENASPEN- Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários
SINDAFAZ- Sindicato da Administração Fazendária de MS
MST- Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
FETAGRI- Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de MS
ASPAE- Associação Assentamento Estrela de Produtor Rurais
CONSELHO DISTRITAL SANITÁRIO SUL DE CAMPO GRANDE-MS
SIFEMS- Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários de MS
Fórum da Capoeira do Mato Grosso do Sul
Frente Brasil Popular MS
Juristas Pela Democracia
SINTSPREV – MS – Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Trabalho Saúde, Previdência e Assistência Social em MS.
SINFAE-MS Sindicato dos Funcionários Administrativos da Educação de MS
SINDFISCO-MS Sindicato dos Auditores Fiscais de Rendas de MS
SINPAP-MS Sindicato dos Papiloscopistas e Peritos Oficiais do MS
SINDICATOS MUNICIPAIS DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MS (Água Clara, Amambai, Anastácio, Anaurilândia, Angélica, Antônio João, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bataguassu, Bataiporã, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Caarapó, Camapuã, Cassilândia, Chapadão do Sul, Coronel Sapucaia, Costa Rica, Coxim, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Iguatemi, Itaporã, Itaquirai, Jatei, Miranda, Mundo Novo, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Paranaíba, Pedro Gomes, Ponta Porã, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Negro, Rio Verde, Santa Rita do Pardo, São Gabriel do Oeste, Sete Quedas, Sidrolândia, Sonora , Tacuru, Taquarussú, Terenos, Vicentina, Inocência, Jardim, Jaraguari, Guia Lopes da Laguna, Ladário, Maracaju, Bandeirantes, Corumbá, Três Lagoas, Ivinhema e Nioaque.
