01/10/2014 14h27 – Atualizado em 01/10/2014 14h27
Projeto prevê área de livre comércio em Ponta Porã para estimular a integração latino-americana
Fonte: CNM
Estimular a integração latino-americana e desenvolver a economia das áreas fronteiriças ao Paraguai é objetivo do Projeto de Lei 7.619/2014. A matéria, em análise na Câmara dos Deputados, cria área de livre comércio no Município de Ponta Porã (MS), e isenta do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as mercadorias destinadas ao mercado interno do Município.
Além de produtos destinados à exportação, o PL também isenta dos impostos às atividades de turismo e à produção de eletrodomésticos e equipamentos de informática. Isso, com a justificativa de corrigir desvantagem econômica de Ponta Porã frente à cidade paraguaia Pedro Juan Caballero, que tem importante atuação no comércio local.
Conforme a proposta, o regime de isenção fiscal não abrange a saída de mercadorias estrangeiras da área de livre comércio para o restante do território nacional, que será considerada importação para efeitos fiscais. Também estão excluídos os seguintes produtos: armas, munições, veículos de passageiros, bebidas alcoólicas e fumígenos.
O PL deve ser analisado de forma conclusiva pelas Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja o PL aqui.
