22/08/2014 13h23 – Atualizado em 22/08/2014 13h23
Câmara analisa projeto que permite assinatura eletrônica em propostas de iniciativa popular
Fonte: CNM
A assinatura eletrônica dos eleitores para projetos de lei de iniciativa popular poderá ser permitida. É o que prevê o Projeto de Lei 7005/2013, do Senado Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei 9.709/1998 só permite assinaturas manuais dos eleitores. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
Para os projetos de iniciativa popular, a lei exige a assinatura de 1% dos eleitores do país, distribuídos em, pelo menos, cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. “Nas condições estipuladas pela lei, portanto, um importante instrumento de participação direta do cidadão, consagrado na Constituição de 1988, permanece pouco utilizado”, afirma a ex-senadora Serys Slhessarenko, autora da proposta.
A matéria também determina que os projetos que alcancem o número mínimo de assinaturas tramitem na forma de sugestões legislativas. “A ideia é permitir o aumento da participação direta do cidadão em termos de iniciativa legislativa e contribuir para consolidar a legitimidade das instituições representativas no País”, argumenta Serys.
Veja aqui a íntegra do projeto.
