02/07/2015 13h43 – Atualizado em 02/07/2015 13h43
Fonte: OAB/MS
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), assina, conjuntamente com a OAB Nacional e todas as Seccionais do País, documento com recomendações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Os dirigentes pedem, entre outras coisas, a suspensão da instalação da ferramenta em localidades sem banda larga.
A solicitação foi elaborada pelo Conselho Federal e presidentes das Seccionais durante reunião do Colégio de Presidentes no mês de maio, em Vitória. Na ocasião, foi requerida a criação de um comitê para auditar todos os sistemas de processos eletrônicos implantados nos Tribunais brasileiros, atendendo às regras de segurança da informação (ISO 27001:2013), o Marco Civil da Internet e a transparência garantidores da segurança jurídica.
O presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, acredita que o sistema precisa de uma melhor estrutura para operar normalmente. “A solicitação permanente da classe é que melhorias sejam implementadas em caráter de urgência para que o sistema possa atender completamente os advogados”, destacou.
Durante a reunião, os presidentes decidiram ainda requisitar ao Conselho Nacional de Justiça alteração de Resolução de 2009 para que seja atendido o princípio de isonomia na oferta de qualidade de internet tanto para usuários internos dos tribunais quanto externos. A OAB pede que seja garantida velocidade mínima de 2 Mbps para “upload”. Se a oferta não for possível, recomenda que o CNJ suspenda a obrigatoriedade do PJe enquanto o problema não for resolvido.
O Colégio de Presidentes de Seccionais também cobra do CNJ acompanhamento efetivo na instalação do PJe em novos tribunais, assim como a criação de núcleos de peticionamento físico em todos eles.
Por fim, os dirigentes externaram preocupação sobre a impossibilidade de clipagem de andamentos processuais dirigidos aos advogados e ao indeferimento sumário de petições iniciais nas hipóteses de falta de especificação de todos os pedidos no sistema, sem direito de oferecimento de emendas.
Na ocasião, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a entidade “não é contra a globalização e a informatização”. “Nos opomos a um açodamento da instalação do PJe sem que haja estrutura básica como energia de qualidade e banda larga, e sem que se avise a advocacia com antecedência. o processo judicial deve ser inclusão e jamais exclusão”, cobrou.
