29/05/2015 14h07 – Atualizado em 29/05/2015 14h07
Fonte: OAB/MS
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul, tendo em vista o movimento dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central e Procuradores Federais, que culminou com a recente entrega de mais de 1300 cargos/encargos, e assinatura de milhares de termos de compromisso de não assumir cargos/encargos na administração da AGU, fatos ocorridos na última semana, bem como a respeito de ter sido designado o dia de hoje, 28 de maio de 2015, como Dia Nacional de Paralisação da Advocacia Pública Federal, vem manifestar-se nos seguintes termos:
1) A OAB/MS apoia integralmente a valorização de todos os Advogados Públicos, bem como o pleito por condições de trabalho e remuneração condizentes com a complexidade e relevância das atribuições inerentes à Advocacia Pública.
2) A OAB/MS reitera que a Advocacia Pública é Função Essencial à Justiça, em idêntico patamar constitucional ao do Ministério Público e da Defensoria Pública, considerando sua fundamental importância nas ações preventivas contra a corrupção, na implantação e defesa das políticas públicas, na proteção e recuperação do erário, na defesa judicial dos atos praticados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive Ministério Público e Defensoria Pública, reconhecendo em suas atribuições a expressão constitucional da defesa do Estado no pleno exercício da democracia.
3) A OAB/MS reafirma sua posição intransigente de que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”, devendo ser dispensado aos ocupantes desses cargos públicos idêntico respeito e tratamento.
4) A OAB/MS lamenta o descaso e ausência de visão estratégica do governo federal, já que a AGU pode ser uma das principais parceiras da sociedade e do Estado no combate à corrupção e no controle dos gastos públicos, sobretudo na atuação preventiva por meio de consultoria jurídica, tal como sugerido pelo plano de combate à corrupção apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
5) A OAB/MS considera injusta e discriminatória a desvalorização sofrida pelos Advogados Públicos em relação às demais Funções Essenciais à Justiça e conclama todos os Advogados, públicos e privados, para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de valorização deflagrada pelos membros da Advocacia-Geral da União, cujo pilar é paridade de tratamento e de respeito, em todos os sentidos, entre juízes, advogados e membros do Ministério Público.
Campo Grande, 28 de maio de 2015.
