Quem tem dívida de até R$ 510,00 com o município de Amambai poderá saldá-la sem o pagamento de juros e multa. O projeto de lei complementar do executivo municipal – que estabelece o teto de anistia para os devedores – foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores, ocorrida na segunda-feira, dia 13. O projeto prevê também a possibilidade de parcelamento dos créditos lançados até o dia 31 de dezembro de 2009, com desconto de juros e multa.
O Projeto de Lei Complementar número 001/2010 autoriza o Poder Executivo Municipal a deixar de ajuizar ações executivas fiscais de créditos tributários cujo valor não ultrapasse R$ 510,00 e parcelar os créditos lançados até o dia 31 de dezembro de 2009, com desconto de juros e multa, nos mesmos percentuais ficados nos programas de parcelamento anteriores.
Segundo o executivo municipal, os valores inferiores ao patamar de R$ 510,00 podem representar decréscimo orçamentário devido aos custos inerentes à movimentação processual. Ainda, segundo o executivo, o valor de distribuição inicial das ações ultrapassa os R$ 230,00, ou seja, mais da metade do valor fixado como parâmetro para a dispensa de propositura de execuções.
O presidente do legislativo municipal, vereador Roberto Protético, disse que o projeto vai beneficiar inúmeros contribuintes que não têm condições de quitar seus débitos e também melhorar a arrecadação do município. “É uma medida justa e veio numa boa hora”, afirmou Protético.
Da Redação
