A Ordem dos advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul manifestou, novamente, preocupação com a indefinição do processo sucessório na prefeitura de Dourados. Na avaliação do presidente da OAB/MS, a questão precisa ser resolvida com urgência. “A cidade não pode continuar na insegurança de não saber qual o seu governo”, disse Duarte, ressaltando que o prefeito já está afastado desde sexta-feira (17) e até agora a situação política de ourados não foi esclarecida.
De acordo com o presidente da OAB/MS, o que está sendo feito em Dourados não é correto e contraria a legislação em vigor. “Primeiramente, é preciso deixar claro que não existe Poder Judiciário no âmbito municipal. O nosso federalismo prevê, para os municípios, apenas o Executivo e o Legislativo”, destaca.
Duarte observa, ainda, que não existe essa figura de intervenção no Direito Constitucional ou Administrativo. “Dourados tem o direito de se autogovernar, como qualquer outro ente federativo”, disse o presidente da OAB, ressaltando que a entidade está acompanhando de perto o que está acontecendo no município e continua defendendo a apuração dos fatos e a punição dos eventuais responsáveis pela prática de corrupção.
OAB / MS