Aguarda deliberação pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) o Projeto de Lei 931/2007 que acrescenta parágrafo ao artigo primeiro do Decreto de Lei 201/1967. O projeto permite que secretários municipais sejam punidos por crime de responsabilidade. Após a votação na comissão, o PL será votado em plenário e retorna à Câmara caso seja alterado.
De autoria do deputado Mauro Nazif, o projeto expõe que os prefeitos estão sujeitos à perda do mandato e à inabilitação para os cargos públicos por cinco anos, se cometerem qualquer descuido na gestão financeira do Município. Para Nazif, tal situação reveste-se de injustiça, já que, na rotina de trabalho, os prefeitos praticam inúmeros atos de gestão financeira e orçamentária, sempre orientados e assessorados pelos secretários municipais.
Esses não respondem pelos mesmos crimes, pois a lei não prevê este tipo de responsabilização. Com isso o objetivo do projeto é estimular os secretários municipais a participarem da gestão fiscal responsável e evitar que os prefeitos sejam por eles induzidos a cometer atos classificados como crimes de responsabilidade.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia integralmente o projeto que permite uma divisão de responsabilidades dentro da estrutura administrativa da prefeitura de modo a seguir o modelo empregado para a União e os Estados.
CNM