Com a presença de representantes da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), dos presidentes dos Sindicatos Rurais de Amambai, Aral Moreira, Sete Quedas, Paranhos e Iguatemi e cerca de 60 produtores rurais, assuntos referentes à demarcação de terras na região da fronteira foram debatidos durante encontro realizado na terça-feira (19), no Taterssal do Parque de Exposições de Amambai.
A reunião aconteceu no momento em que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) editou várias portarias dando andamento aos trabalhos e criando mais cinco áreas supostamente indígenas na região.
Explanação feita pelo Dr. Stefanelli, esclareceu os presentes, de que no caso de invasão de propriedades, há previsão legal no sentido do produtor rural agir, imediatamente, para restabelecer a posse da propriedade invadida, conforme prescreve o artigo 1.210, parágrafo 1º do Código Civil, abaixodescrito.
“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”.
Segundo a assessoria de imprensa do Sindicato Rural de Amambai, a interpretação do referido texto do Código Civil, entende que o produtor rural, que esteja sofrendo a invasão da sua propriedade pode até mesmo com auxílio de empresas de segurança privada, devidamente habilitada e com pessoal especializado, exercer a autodefesa da sua posse, agindo, imediatamente, para impedir que a invasão se complete desde que utilize meios proporcionais para repelir a ação dos invasores.
A comunicação da invasão, com o devido registro de Boletim de Ocorrência, junto às autoridades policiais, é ato que deve ser tomado imediatamente, recomendando-se que seja simultâneo ou logo posterior aos esforços empenhados para repelir a invasão da propriedade.
Também foi recomendado que, uma vez obtido êxito em repelir os invasores, sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, com auxílio de advogado, para a manutenção da posse da propriedade.
Ainda, de acordo com a Assessoria, ficou esclarecido que em momento algum a Famasul e os Sindicatos estão incentivando o uso de violência, visto que apenas estão apresentando opção amparada na lei para que os produtores rurais possam manter ou recuperar a posse das suas propriedades e que os interessados podem procurar a relação das empresas de Segurança na sede do Sindicato Rural.
Com informações da Assessoria de imprensa do Sindicato Rural de Amambai/Antonio Luis Penteado.
Estiveram presentes o presidente do Sindicato rural de Amambai, Christiano Bortolotto, Diretor Secretário da Famasul, Dácio Queiró, Membro da Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Indígenas da Famasul, Josil Quintino dos Santos, Membro do Departamento Jurídico da Famasul, Gustavo Passarelli, presidentes dos Sindicatos Rurais de Aral Moreira, Sete Quedas, Paranhos e Iguatemi, Osvin Mitank, Daniel de Souza, Moacir João Macedo e Márcio Morgatto Nunes, respectivamente.
