O secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, afirmou hoje (12) que a Portaria 2.201 da Receita, publicada há dois dias, e a Medida Provisória 507 de 2010 garantem maior segurança a dados fiscais sigilosos. “A portaria é detalhada, é técnica e intensifica todos os mecanismos de segurança”, disse, no Rio de Janeiro.
A Portaria 2.201, de 10 de novembro de 2010, foi publicada dois dias depois da Portaria 2.166, que permitia que estagiários e prestadores de serviço também tivessem acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. A nova portaria vetou o acesso a estagiários e prestadores de serviço, deixando o acesso livre apenas aos servidores públicos.
A Medida Provisória 507 estabelece sanções aos servidores que permitirem ou facilitarem acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal.
Fonte: Agência Brasil