A prefeitura de Amambai, através da secretaria de Assistência Social, informa que as inscrições para eleição do cargo de conselheiro tutelar para o triênio 2011-2014 estarão abertas até o dia 31 de março.
Os interessados devem procurar a assistência social, localizada na Praça Orlando Viol, e poderão concorrer ao pleito se cumprirem os seguintes requisitos: possuir reconhecida idoneidade moral (certidão negativa criminal e civil); ter idade superior a 21 anos, com comprovação através de cédula de identidade e CPF autenticadas; residir no município há mais de 2 anos e comprovar conclusão do ensino médio. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 3481 5004.
Os conselheiros tutelares tem o papel de porta voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, as inscrições só poderão ser realizadas na secretaria de assistência social.
Da Assessoria
Saiba Mais
O Conselho Tutelar é um órgão municipal que tem a missão de garantir que sejam cumpridos e respeitados os direitos da infância e da juventude de acordo com os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o ECA , o órgão é responsável pelas seguintes funções:
• Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.
• Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; após esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência.
• Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.
• Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção a família e tratamento especializado.
• Assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude.
• Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
Atendimento: 7 às 11 e das 13 às 17 horas
Telefones: 3481 1990 e 8427 8388