Vereador Coconho (PR) quer transporte interestadual gratuito para pessoas com idade a partir dos 60 anos

Amambai (MS) – O presidente da Câmara de Vereadores de Amambai, vereador Osvaldo Machado Franco (PR), Coconho, apresentou indicação a Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS), Tânia Garib, solicitando adequação da lei 1.542/1994. A medida visa garantir transporte interestadual gratuito para idosos com idade a partir dos 60 anos. Hoje, a lei em vigor no Estado garante gratuidade no transporte somente para pessoas com 65 anos acima. O documento foi apresentado na ultima sessão do legislativo municipal, ocorrida na segunda-feira (4) e aprovado por todos os vereadores.

Para justificar a solicitação, o parlamentar afirma que a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, estabelece em seu Art. 39, parágrafo 3º, que fica a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte para pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos.

Coconho lembra ainda que a maioria das prefeituras do MS, já providenciaram leis específicas regulamentando a matéria, enquanto que o Governo Federal regulamentou o Art. 40 da referida lei através do Decreto nº 5.934/2006, beneficiando também as pessoas idosas a partir de 60 anos de idade, no sistema de transporte coletivo interestadual.

“Conhecedores do alto espírito de altruísmo eu lhe é peculiar e entendendo que é obrigação do Estado garantir a pessoa idosa a proteção a vida, esperamos provimento a esta reivindicação que beneficiará todos os idosos do Estado do Mato Grosso Sul”, diz o vereador Coconho, na mensagem enviada a secretária de Estado.

Da Redação